Uma portaria do Governo Federal estabeleceu o próximo dia 31 como prazo-limite para que estados e municípios adequem as alíquotas previdenciárias cobradas de seu funcionalismo, em conformidade com a Reforma da Previdência aprovada no ano passado. O eventual descumprimento levaria à suspensão de repasses de recursos da União às demais esferas do Executivo. Muitos estados aproveitaram a oportunidade para levar adiante, também, as suas reformas, de novo a atuar contra o déficit crescente e trazer regras que levem em conta fatores como o envelhecimento da população e sua maior expectativa de vida (e de tempo de trabalho).

O processo acabou atropelado pela necessidade de voltar o foco ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. No caso específico de Minas Gerais, o texto chegou à Assembleia Legislativa no mês passado, dividido em uma Proposta de Emenda à Constituição e um Projeto de Lei Complementar. O ajuste das alíquotas é apenas parte de um conjunto de medidas propostas que, desde o primeiro momento, suscitaram preocupação e dúvidas por parte dos sindicatos representativos dos servidores e, agora, como se vê, do próprio funcionalismo, que protesta contra alguns dos pontos apresentados pelo governo estadual.

Mesmo a decisão de ‘fatiar’ a reforma - no jargão político, dividir os tópicos, avançando a questão das alíquotas para, em seguida, analisar o restante, encontra dificuldades para cumprir os prazos determinados pelo Palácio do Planalto. O que torna mais do que justo o pleito de que seja concedido algum tempo a mais para a apreciação da matéria conforme o rito legislativo, e sem atropelos.

É necessário que o Governo Federal entenda a especificidade do momento e reconheça que não se trata de ação protelatória ou que encubra algum tipo de demora por parte dos estados. Há a consciência da necessidade de adequação às novas regras, mas não se pode punir eventuais atrasos (de dias, não de meses ou ano), especialmente num momento em que as contas públicas estão seriamente impactadas pelos efeitos econômicos da pandemia. Por outro lado, é fundamental, como a Assembleia vem procedendo, oferecer instrumentos de debate e discussão para ouvir todos os segmentos envolvidos e levantar possíveis ajustes.