SÃO PAULO - A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, formada por instituições de defesa do consumidor como Procon, Idec e Proteste, está recolhendo assinaturas para uma petição endereçada aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). A campanha tem o nome "Erro na Conta de Luz. Ressarcimento Já!"
O objetivo é pressionar os ministros a referendar o parecer do órgão técnico do próprio Tribunal que pede à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definição de critérios para a devolução do dinheiro cobrado indevidamente pelas concessionárias dos consumidores brasileiros de energia elétrica. A cobrança indevida ocorreu durante pelo menos sete anos.
Em outubro de 2009, a Folha de S.Paulo publicou reportagem revelando que a metodologia de cálculo para o reajuste tarifário das 63 distribuidoras do país estava errado e gerava uma receita adicional para as distribuidoras.
Acórdão do próprio TCU alertou a Aneel sobre a falha e indicou um prejuízo de aproximadamente R$ 7 bilhões durante o período em que vigorou a metodologia, entre 2002 e 2009. A agência reguladora sabia do problema dois anos antes e não agiu para corrigir a falha.
A correção do problema só foi feita após a revelação do erro em fevereiro de 2010, quando a Aneel propôs as distribuidoras a assinatura de um inédito aditivo ao contrato, reformando a equação e eliminando o erro que onerou indevidamente os consumidores.
O problema foi parcialmente resolvido, já que a Aneel alegou que não poderia exigir das distribuidoras a devolução do dinheiro que já havia sido cobrado além do devido. É essa decisão agora que está em discussão no TCU.
Após colocar o assunto em pauta na semana passada, sem prévio aviso às associações de consumidores, quatro ministros se posicionaram contrários a tese do parecer em que pede a devolução dos recursos aos consumidores.
O TCU informou que o posicionamento dos ministros ainda não pode ser considerado um voto. Pelo regimento do Tribunal, os ministros podem mudar de posição até o fechamento do julgamento. É essa prerrogativa que nutre de esperança a campanha da Frente das associações de consumidores.
O assunto foi retirado da pauta após o ministro Valmir Campelo, que exerceu a função de relator do caso, ter pedido vistas. Em seu voto em agosto deste ano, o ministro relator votou por determinar à Aneel a adoção de medidas que restituam aos consumidores os valores cobrados indevidamente.
Os ministros do Tribunal não parecem questionar o direito dos consumidores em reaver os valores, mas cresce a tese no TCU de que a corte não tem poderes para determinar a devolução pelas concessionárias.
Para Carlos Augusto Kirchner, especialista em regulação do setor elétrico, essa posição do Tribunal é de grande risco. "Avalio que os ministros estão confundindo as coisas. O TCU não terá de pedir isso às concessionárias, não é função do Tribunal. Mas o TCU pode exigir que Aneel cumpra esse seu papel, o que ela não fez até agora", explica. Ele acha que essa postura do TCU pode comprometer futuras determinações do órgão.
O parecer da corte, que é base do que está sendo julgado agora, foi claro ao indicar que a agência reguladora, neste caso do erro da conta de luz, não cumpriu com a função de garantir o equilíbrio na relação entre concessionárias e consumidores.
Os consumidores que quiserem assinar a petição devem acessar o endereço http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/justica-nas-contas-energia