O governo de Minas Gerais prorrogou o recolhimento de impostos para empresas atingidas por vândalos durante as manifestações em Belo Horizonte. O decreto que concede o benefício, foi publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial Minas Gerais. Com a decisão, os estabelecimentos poderão recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos meses de junho, julho e agosto, com prorrogação de 60 dias da data de vencimento.

O governador ressaltou que o benefício é uma forma de auxiliar os comerciantes na retomada de suas atividades. Para ter a concessão do benefício, o comerciante prejudicado deverá requerer a prorrogação do prazo na Administração Fazendária a que estiver circunscrito. O requerimento deverá conter cópia do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS). O decreto estabelece ainda que a medida é válida somente para o imposto com vencimento fixado a partir da data da publicação do decreto, não retroagindo.

Além da prorrogação no ICMS, os bares, restaurantes e lanchonetes de Minas Gerais passarão a recolher um ponto percentual a menos de ICMS, no que se refere ao fornecimento de alimentação. De acordo com o decreto, a partir de 1º de agosto próximo, a alíquota do ICMS passa a 3% para alimentação e permanece em 4% para as demais operações.

Outra medida retira, a partir de 1º de setembro, do cálculo do imposto devido o valor relativo ao pagamento dos usuários a título de gorjeta, desde que limitado a 10% do valor da conta.

Para se beneficiar da medida, o contribuinte fica condicionado a usar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED); não ter débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço oriundo de outra unidade da Federação, calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação ou prestação.

Estão excluídas da medida as operações com isenção integral ou não incidência do imposto; as operações sujeitas ao regime de substituição tributária; e o imposto calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria de outro estado brasileiro.