Minas Gerais efetuou, nesta quinta-feira (27), o primeiro pagamento previsto pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no valor de R$ 39,6 milhões ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). O montante é referente a 20% dos atuais R$ 181 bilhões devidos à União.
A ação é um dos requisitos para que o estado avance no processo de adesão ao modelo federal de renegociação da dívida. Cabe lembrar, que a adesão ao Propag pode permitir que MInas obtenha abatimento de até 20% do saldo devedor, com prazo de até 30 anos para quitação e correção calculada pelo IPCA, sem juros.
O governo mineiro já apresentou ao Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda uma lista de ativos que podem ser usados para abatimento da dívida. A União tem até 31 de dezembro de 2026 para decidir quais empresas ou bens do estado farão parte do acordo.
Congresso derruba vetos ao Propag
Também nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos à Lei Complementar 212/2025, que criou o Propag, após acordo entre governo federal e partidos. A decisão possibilita, por exemplo, que estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) no pagamento de dívidas com a União.
Outros dispositivos retomados flexibilizam critérios da renegociação e mantêm benefícios previstos em acordos anteriores. Os estados têm até 31 de dezembro para formalizar a adesão ao programa.
Segundo o Tesouro Nacional, cinco estados concentram mais de 90% do valor total devido ao governo federal. Além de Minas Gerais, estão São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.
*Com informações de Agência Brasil
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