O novo marco regulatório para o setor de mineração tem sido preparado pelo governo há cinco anos e assim continua à espera por votação em 2012, entre discussões. Três projetos que precisam ser aprovados pelo Congresso substituirão o código da década de 60: a criação de uma agência reguladora; mudança na política de cobrança de royalties e uma nova política para o setor de mineração, como prazos exploratórios, leilões, punições por falta de pagamento de taxas etc.