Os Projetos de Lei (PLs) que tratam da recomposição salarial de servidores de diferentes órgãos do Estado, devem ser votados de forma definitiva na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) até o fim desta semana. As proposições tiveram os pareceres de 2º turno aprovados nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O PL 5.323/26, de autoria do Poder Executivo,estabelece revisão geral de 5,4% para servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. O índice será aplicado de forma linear e retroativa a janeiro de 2026.
Na reunião da FFO desta quarta, duas modificações, que não alteram o teor principal do projeto, foram apresentadas pelo relator e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP). A primeira delas atende a uma mensagem enviada pelo governador Mateus Simões (PSD) e redistribui competências entre a Secretaria-Geral do governo e a Secretaria de Estado de Casa Civil.
Já a segunda alteração trazida pelo substitutivo nº 1 atende a sugestão do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e insere dispositivo no PL 5.323/26 para ampliar o acesso ao auxílio fardamento para as carreiras de auxiliar, técnico assistente e analista da Polícia Civil.
Servidores da segurança pública de Minas reagiram em tom de ameaça após o governo estadual negar, na terça-feira (24), a concessão de recomposição salarial diferenciada para a categoria. Lideranças sindicais passaram a defender a adoção do regime de “estrita legalidade” como forma de pressão sobre o governo.
A medida consiste em restringir a atuação dos agentes apenas ao que está estritamente previsto em lei e regulamentos, suspendendo atividades extras e flexibilizações que, segundo os servidores, ajudam a manter o funcionamento do sistema.
Emendas rejeitadas
Durante a discussão do projeto, foram apresentadas 10 emendas ao PL 5.323/26, mas todas acabaram rejeitadas por recomendação do relator Zé Guilherme.
De autoria dos parlamentares do Bloco Democracia e Luta, uma das emendas propunha que o índice de revisão salarial para os servidores civis e militares do Estado fosse de 9,36%.
O mesmo índice foi proposto pela deputada Leninha (PT) em uma emenda direcionada aos servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) foi autora de seis emendas rejeitadas. Quatro delas asseguravam adicional de periculosidade para servidores da educação lotados em unidades prisionais e socioeducativas, gratificação de desempenho e de incentivo à docência para professores do ensino superior, além de adicional de insalubridade para os auxiliares de serviço da educação básica.
Outra emenda da parlamentar buscava a incorporação, para fins de aposentadoria, do acréscimo oferecido aos servidores da educação para exercício da função de diretor escolar. Uma última emenda da deputada Beatriz Cerqueira autorizava o Executivo a reajustar em 41,83% os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica.
O deputado Sargento Rodrigues (PL) foi autor de duas emendas, que autorizavam a recomposição dos salários das carreiras da segurança pública, na ordem de 5,78%, correspondente a perdas inflacionárias no ano de 2022, e de 4,83%, referente a 2024.
Recomposições no Judiciário e TCE também recebem aval
Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também tiveram projetos avalizados pela FFO para a recomposição das perdas inflacionárias, ainda que com percentuais, períodos de cálculo e regras de aplicação diferentes conforme o órgão.
No caso do PL 4.966/25, referente aos servidores do TJMG a recomposição proposta é de 5,53%, correspondente à inflação entre maio de 2024 e abril de 2025. A revisão será aplicada de forma retroativa a maio de 2025.
Para os servidores do MPMG, o PL 5.003/25 prevê o mesmo índice de 5,53%, seguindo o mesmo período de referência do TJMG e também com efeitos retroativos a maio de 2025. A proposição foi aprovada pela FFO na forma do texto original.
Já no caso da Defensoria Pública (PL 5.218/26), a revisão proposta é de 4,44%, retroativa a fevereiro de 2026.
Por fim, o PL 5.137/26 prevê uma recomposição de 10,94% para os servidores do TCE. Esse percentual reúne perdas inflacionárias acumuladas.
Leia também