Nada menos que 47,7 milhões de brasileiras já foram vítimas de violências física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, conforme pesquisa recente divulgada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva. Os cinco tipos de ataques contra mulheres estão previstos na Lei Maria da Penha, que acaba de completar 20 anos.
A norma criada em 2006 é a principal norma jurídica para prevenir e punir a violência doméstica no Brasil. No entanto, passada duas décadas, os atos de covardia persistem. E, agora, ganham novas formas, como perseguição por aplicativos, monitoramento de celulares, invasão de contas e divulgação não autorizada de imagens íntimas.
Os desafios para garantir a proteção das mulheres são destacados pela defensora pública Christiane Procópio, titular da 6ª Defensoria Especializada de Família de Belo Horizonte desde 2006.
Nesta entrevista, ela faz um balanço dos 20 anos da legislação e discute como as novas tecnologias, a violência digital e a desinformação passaram a exigir respostas igualmente novas do sistema de Justiça.
Você atua na Defensoria de Família desde 2006, o mesmo ano em que a Lei Maria da Penha entrou em vigor. O que essas duas décadas de experiência mostram sobre a evolução da proteção às mulheres?
Foram anos de mudanças profundas. Quando a lei entrou em vigor, ainda era comum tratar a violência doméstica como um problema restrito à vida privada. Hoje existe uma compreensão muito mais clara de que se trata de uma violação de direitos humanos e de que o Estado tem o dever de agir.
Ao mesmo tempo, a experiência mostra que uma boa legislação, sozinha, não resolve o problema. Muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para romper o ciclo da violência porque dependem financeiramente do agressor, têm filhos pequenos ou não encontram uma rede de apoio estruturada.
20 anos depois, é possível dizer que a Lei Maria da Penha cumpriu seu papel?
Ela cumpriu um papel decisivo ao mudar a legislação e a forma como o Estado responde à violência contra a mulher. As medidas protetivas, por exemplo, representaram uma mudança importante porque permitiram uma resposta mais rápida às situações de risco.
Mas a lei não pode ser avaliada apenas pelo que prevê formalmente. O verdadeiro parâmetro é saber se a mulher consegue acessar os serviços públicos, recebe proteção no momento certo e encontra condições para reconstruir a própria vida. Esse ainda é o grande desafio.
Qual é a função da Defensoria Pública nesse atendimento?
A Defensoria Pública costuma ser uma das primeiras portas de entrada para mulheres em situação de violência. Nosso trabalho não se limita à atuação judicial. Também envolve orientação jurídica, acolhimento e encaminhamento para a rede de proteção.
Uma pesquisa do DataSenado mostrou que 87% das brasileiras conhecem a Defensoria Pública como serviço de apoio. Esse reconhecimento fortalece nossa responsabilidade de oferecer um atendimento cada vez mais acessível e humanizado. Quando elas encontram um atendimento qualificado, aumenta a possibilidade de romper o ciclo da violência.
O Judiciário concedeu 619 mil medidas protetivas em 2025 no país. Nos quatro primeiros meses de 2026, já foram mais de 225 mil. Esse crescimento representa um avanço ou revela o agravamento da violência?
As duas leituras podem ser verdadeiras ao mesmo tempo. O aumento pode indicar que mais mulheres conhecem seus direitos e procuram ajuda. Mas também revela que a violência continua presente em escala preocupante.
A violência digital passou a fazer parte dessa realidade?
Sem dúvida. Hoje o controle também acontece por meio do celular, das redes sociais e dos aplicativos. Monitoramento da localização, invasão de contas, divulgação de imagens íntimas e perseguição virtual passaram a integrar o cotidiano de muitas vítimas.
A Lei Maria da Penha permite enfrentar essas situações porque não trata apenas da violência física. Perguntar apenas se houve agressão física já não é suficiente. É preciso identificar novas formas de violência que muitas vezes passam despercebidas.
Recentemente, um episódio na Justiça Desportiva chamou atenção: um áudio publicado nas redes sociais foi utilizado como prova em um julgamento. Que lições esse caso deixa para o sistema de Justiça?
Acompanhei o caso. Independentemente do resultado do julgamento, ele chama atenção para um desafio que tende a se tornar cada vez mais frequente. Hoje, conteúdos circulam rapidamente, são editados, retirados de contexto e reproduzidos em diferentes plataformas até adquirirem aparência de autenticidade.
Esse cenário exige ainda mais cautela de magistrados, membros do Ministério Público, defensoras e defensores públicos, advogados e de todos que atuam na produção da prova. Antes de integrar um processo, qualquer elemento digital precisa ter sua origem, sua integridade e sua autenticidade devidamente verificadas.
Que desafios esse novo ambiente digital impõe ao Poder Judiciário?
A circulação de documentos eletrônicos, imagens, áudios, vídeos e conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial já faz parte da rotina de praticamente todas as áreas do Direito. Isso exige atualização permanente do sistema de Justiça e o aprimoramento dos mecanismos de verificação técnica.
Preservar a confiabilidade da prova digital é uma condição para garantir o devido processo legal, a segurança jurídica e a credibilidade das decisões judiciais. Em um ambiente marcado pela velocidade da informação e pela desinformação, o compromisso com a autenticidade dos fatos e dos meios de prova torna-se ainda mais indispensável.
Que mensagem você deixa não só para as mulheres, mas para a sociedade como um todo, nesta data tão importante?
A Lei Maria da Penha mudou um paradigma cultural, jurídico e social no país. No âmbito das políticas públicas, é preciso haver uma gestão eficaz, competente e permanente, capaz de deixar um legado de respeito e de promoção da igualdade entre mulheres e homens. As instituições não podem se silenciar. Devem fomentar, por meio de cursos, palestras, orientações jurídicas e outras ações, uma cultura de proteção e prevenção, fazendo, acima de tudo, com que as mulheres se sintam respeitadas.
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