Compra de materiais didáticos por R$ 348 milhões pelo governo de Minas pode entrar na mira do TCE-MG
Suspeita é de irregularidades na aquisição, que sequer constaria no plano de contratação da própria Secretaria de Estado de Educação
A compra de materiais didáticos pelo governo de Minas pode entrar na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O órgão avalia se tem competência legal para analisar o caso, que envolve supostas irregularidades na aquisição do material por R$ 348 milhões.
A denúncia foi feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que também irá requerer ao Ministério Público (MPMG) que apure ausência de licitação, suposta falta de transparência e o “padrão recorrente” de contratação da mesma empresa em diferentes estados.
Segundo a parlamentar, um dos questionamentos é o fato de a compra dos materiais didáticos não fazer parte do plano anual de Contratação da Secretaria de Estado da Educação para 2025. A aquisição foi feita em 23 de dezembro do ano passado pelo atual secretário de Educação, Rossieli Soares da Silva, empossado quatro meses antes.
A denúncia também aponta que a SEE fez a compra por meio de um pregão eletrônico, e não de um processo licitatório – que poderia garantir maior transparência e competitividade ao processo. Na modalidade escolhida, a aquisição baseou-se em um contrato que já existia no estado vizinho, e não se sabe o valor individual de cada livro.
Para a deputada, há a suspeita de que a compra tenha favorecido um fornecedor específico – no caso, uma empresa que teria fechado contratos semelhantes no Pará na época em que o hoje secretário de Minas atuava como titular da educação naquele Estado.
O TCE-MG informou que o pedido de apuração foi protocolado e está em análise pela Presidência, que deve se manifestar nos próximos dias quanto à sua admissibilidade – ou seja, se o caso em questão pode ser investigado pelo órgão. Caso a denúncia/ representação seja acolhida, será encaminhada a um conselheiro relator. Se virar processo, porém, irá tramitar em sigilo por força do Regimento Interno.
O que diz a SEE
Procurada para se manifestar sobre a denúncia, a SEE informou que a aquisição de material didático complementar para a rede estadual foi realizada “com pleno respeito à legalidade, transparência e aos princípios da administração pública, especialmente economicidade, eficiência e interesse público”.
“Não houve dispensa nem ausência de licitação. A contratação decorre de adesão a uma Ata de Registro de Preços originada de pregão eletrônico, modalidade prevista no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, que permite a órgãos públicos utilizar condições comerciais obtidas em licitações válidas”, escreveu a pasta.
A secretaria destacou ainda que, antes da adesão, foi realizado estudo técnico, pesquisa de preços com fornecedores, análise comparativa de atas públicas e avaliação de valores unitários, que “confirmaram a vantajosidade econômica da contratação e a compatibilidade dos preços com o mercado”.
A ata utilizada foi estruturada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, responsável pelas contratações educacionais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a maior rede pública do país, com cerca de 3,1 milhões de estudantes.
“Licitações conduzidas em escala dessa magnitude tendem a gerar condições comerciais mais favoráveis. O processo competitivo resultou em desconto de 57% sobre o preço de capa das obras, percentual superior ao observado em atas semelhantes analisadas pela SEE/MG, que variaram entre 34% e 40%”, completou a pasta.
Além disso, a secretaria informou que fez uma pesquisa de mercado, que indicou que uma contratação equivalente teria valor médio estimado em aproximadamente R$ 906 milhões. Com a adesão à ata, o valor contratado foi de R$ 348,4 milhões.
“A contratação contempla materiais impressos e digitais, plataforma educacional para estudantes, docentes e gestores com ferramentas de inteligência artificial, serviços de avaliação da aprendizagem com aplicação e análise de provas, assessoria pedagógica para implantação do material e da plataforma e sistema de correção automatizada de redações por inteligência artificial para estudantes a partir dos anos finais do Ensino Fundamental”, afirma.
Veja a nota da SEE na íntegra
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informa que a aquisição de material didático complementar para a rede estadual foi realizada com pleno respeito à legalidade, transparência e aos princípios da administração pública, especialmente economicidade, eficiência e interesse público.
Não houve dispensa nem ausência de licitação. A contratação decorre de adesão a uma Ata de Registro de Preços originada de pregão eletrônico, modalidade prevista no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, que permite a órgãos públicos utilizar condições comerciais obtidas em licitações válidas. Antes da adesão, a Secretaria realizou estudo técnico, pesquisa de preços com fornecedores, análise comparativa de atas públicas e avaliação de valores unitários, que confirmaram a vantajosidade econômica da contratação e a compatibilidade dos preços com o mercado.
A ata utilizada foi estruturada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, responsável pelas contratações educacionais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a maior rede pública do país, com cerca de 3,1 milhões de estudantes. Licitações conduzidas em escala dessa magnitude tendem a gerar condições comerciais mais favoráveis. O processo competitivo resultou em desconto de 57% sobre o preço de capa das obras, percentual superior ao observado em atas semelhantes analisadas pela SEE/MG, que variaram entre 34% e 40%.
Pesquisa de mercado realizada pela Secretaria indicou que uma contratação equivalente teria valor médio estimado em aproximadamente R$ 906 milhões. Com a adesão à ata, o valor contratado foi de R$ 348,4 milhões. Os pagamentos são realizados de forma parcelada, conforme previsto em contrato, de acordo com as entregas realizadas. O montante pago até o momento corresponde às entregas previstas para o primeiro trimestre.
A contratação contempla materiais impressos e digitais, plataforma educacional para estudantes, docentes e gestores com ferramentas de inteligência artificial, serviços de avaliação da aprendizagem com aplicação e análise de provas, assessoria pedagógica para implantação do material e da plataforma e sistema de correção automatizada de redações por inteligência artificial para estudantes a partir dos anos finais do Ensino Fundamental.
Também é importante destacar que, dadas as características do mercado editorial brasileiro, é comum que as mesmas empresas atendam diferentes entes federativos. No Programa Nacional do Livro Didático 2026, apenas três editoras concentram 90% das aquisições de materiais do Ensino Médio e 86% das aquisições dos Anos Finais, conforme dados oficiais do FNDE.
Do ponto de vista pedagógico, a iniciativa busca enfrentar lacunas de aprendizagem e apoiar o trabalho docente. A adoção de material didático estruturado e customizado para a rede é estratégia presente em sistemas educacionais com melhores indicadores de aprendizagem, por permitir acompanhamento mais sistemático dos estudantes, intervenções pedagógicas e maior alinhamento curricular.
Embora a contratação não estivesse prevista no Plano Anual de Contratações (PAC) de 2025, o processo de aquisição considerou a consulta pública promovida pela SEE, que foi aberta em 21/07/2025. A iniciativa contribui para a melhoria das condições de ensino e aprendizagem na rede estadual.
A Secretaria reafirma que todas as decisões foram tomadas com base em critérios técnicos, respaldo legal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, com foco em fortalecer o trabalho dos professores e garantir melhores condições de aprendizagem para os estudantes da rede estadual.
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