Fim da 6x1: TCE aponta 'baixo impacto' nas prefeituras, enquanto CNM alerta para custos bilionários
Análise do órgão de controle diz que a estrutura geral do funcionalismo já cumpre limites inferiores aos propostos; Confederação teme novos gastos em cofres "já fragilizados"
Promulgada nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6x1) e prevê a 5x2, com duas folgas por semana, terá "impacto mínimo" nas prefeituras mineiras. Pelo menos é o que garante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Segundo o órgão de controle, a expressiva maioria do funcionalismo público municipal já atua dentro do limite de horas semanais aprovadas pelo Congresso. Por outro lado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz alerta para impacto bilionário nas folhas de pagamento.
Nesta sexta, o TCE-MG apresentou um relatório produzido pela Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência (Suricato). Segundo o estudo, de um universo de 767.371 vínculos analisados pelo órgão de controle, 92,1% operam com jornada máxima de até 40 horas semanais.
Segundo o TCE, a força de trabalho dos municípios mineiros foi apresentada em três grandes categorias no relatório: profissionais da saúde, da educação e da área administrativa.
Na primeira categoria, a da saúde, os médicos foram analisados isoladamente. Eles representam o menor contingente absoluto de vínculos (14.806, o que corresponde a 1,92% do total de vínculos analisados) e a menor carga horária por contrato de trabalho. Cerca de 45,7% desses profissionais cumprem jornadas de até 20 horas semanais. "Reflexo da permissão legal para a acumulação de cargos e da contratação por plantões isolados", informou o TCE. Conforme o Tribunal de Contas, apenas 4,6% trabalham acima de 40 horas.
Na educação, entre os 174.491 professores da rede municipal, 69,8% dos docentes estão concentrados na faixa de trabalho de 20 a 30 horas semanais, configurando o setor com a menor incidência de jornadas extensas. Apenas 1,7% das pessoas que atuam nas escolas municipais têm jornada acima das 40 horas semanais.
Na categoria classificada como “outros vínculos”, composta por 578.074 registros, como os de motoristas de ambulância, guardas municipais, coletores de lixo e técnicos de manutenção, mais da metade (55,4%) atua na faixa de 30 a 40 horas semanais. Neste grupo está concentrado o mais elevado percentual de jornadas de trabalho acima das 40 horas semanais: são 9,9% do funcionalismo municipal.
Fim da escala 6x1 terá impacto de R$ 6,6 bi aos cofres municipais
Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o impacto bilionário da Emenda Constitucional para os caixas municipais que, segundo a entidade, já estão fragilizados. De acordo com os cálculos da CNM, o custo total da redução da jornada laboral será de R$ 6,6 bilhões anuais, considerando R$ 1,49 bilhão de gastos com contratações diretas.
Conforme a confederação, só os custos com funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços aos Municípios devem ultrapassar R$ 5,14 bilhões por ano. A estimativa foi elaborada a partir de uma pesquisa feita com gestores locais. "Para manter o mesmo nível de prestação dos serviços públicos, as administrações precisarão gastar mais, o que irá agravar o desequilíbrio fiscal", informou a CNM.
Mais críticas e elogios à jornada de trabalho
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera a aprovação preocupante. Segundo a entidade, a medida deverá causar perdas econômicas, demissões e repasse de custos para a inflação. Opinião que é compartilhada pelo Sistema Fecomércio de Minas Gerais, que teme o impacto que a redução da jornada de trabalho semanal provoque no segmento de serviços.
Na avaliação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a mudança favorece a conciliação entre estudo e trabalho, beneficiando a juventude trabalhadora. Caminho semelhante trilha o estudo realizado pelo Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
O dossiê composto por 37 artigos, escritos por 63 autores, entre professores, pesquisadores, membros do Judiciário, auditores fiscais do Trabalho e representantes sindicais, afirma que a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais pode resultar na criação de até 4,5 milhões de novos empregos e elevar em cerca de 4% os níveis de produtividade no Brasil.
Leia também: