No STF, representante do Cruzeiro compara MP das Bets a ‘política de vacina sem chamar Anvisa’
Além da Raposa, outros clubes participam de audiência e voltam a destacar comprometimento nas receitas
O advogado José Francisco Manssur, representante do Cruzeiro em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), comparou a forma como a Medida Provisória (MP) que proibiu às Bets foi determinada a "discutir política de vacina sem chamar a Anvisa". A fala foi transmitida ao vivo nesta terça-feira (3) pela TV Justiça.
“O Ministério da Fazenda constituiu uma brava equipe da Secretaria de Prêmios e Apostas que estranhamente não foi ouvida numa reunião realizada no Palácio do Planalto quando se discutiu os termos da Medida Provisória”, disse. “Mesma coisa que discutir reflorestamento sem chamar o Ibama, discutir política de vacina sem chamar a Anvisa ou a Fiocruz.”
O advogado argumentou ainda que a proibição das apostas online tende a gerar desequilíbrio entre os clubes brasileiros e as demais equipes sul-americanas. “Especialmente entre os nossos clubes e os clubes dos nossos rivais argentinos, que continuarão tendo as bets em suas camisas”, afirmou.
Além do Cruzeiro, outros clubes estiveram presentes na reunião e reafirmaram que a proibição das apostas de quota fixa compromete receitas previstas em contratos firmados sob a legislação então vigente.
Em comum, os expositores disseram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época. Durante a audiência, os clubes também criticaram o prazo de dez dias estabelecido para adaptação ao novo modelo.
Flamengo e Fluminense
O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, disse que o clube estruturou as finanças com base em contratos celebrados sob a regulamentação então em vigor. Segundo ele, o fim das bets pode retirar cerca de R$ 430 milhões por ano das receitas do clube.
“O Flamengo respeita as regras jurídicas vigentes. Portanto, buscou a sua reestruturação à luz desses preceitos”, argumentou Willeman.
O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, lembrou que os clubes de futebol têm basicamente cinco tipos de receitas: venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, programas de sócios e bilheteria.
Segundo ele, a proibição afeta não apenas os patrocínios diretos, mas também receitas ligadas aos direitos de transmissão, uma vez que empresas de apostas compram cotas de publicidade das emissoras.
Montenegro também criticou o prazo previsto para adaptação dos clubes.
“Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses. O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias”, afirmou.
Botafogo e Cruzeiro
Representando o Botafogo, o advogado Bichara Abidão Neto destacou que a situação do clube é mais delicada porque a SAF se encontra em uma recuperação judicial cujo plano considera os recursos obtidos por meio do contrato de patrocínio master firmado com uma casa de apostas.
“O plano de recuperação do Botafogo naturalmente contava com fluxo de caixa dos recursos gerados pelo seu contrato de patrocínio master”, disse.
São Paulo e Corinthians
Representando o São Paulo, a advogada Danielle Maiolini pediu que o STF considere os efeitos da medida sobre contratos firmados de boa-fé e, em caso de manutenção da proibição, estabeleça regras de transição.
Na avaliação da advogada, um dos pontos mais sensíveis da nova legislação é a preservação da integridade esportiva, já que plataformas não alcançadas pela regulação brasileira poderão continuar operando.
“O clube, por outro lado, passa a enfrentar um cenário de absoluta insegurança jurídica e, o mais importante, perde importantes aliados no combate a medidas contrárias à manipulação de competições”.
O advogado Pedro Luís Soares, representante do Corinthians, reconheceu que o vício em apostas é “um problema crônico familiar brasileiro”. Ele, no entanto, defendeu um período de adaptação gradual para os clubes, de forma a evitar impactos financeiros.
“O que não pode é, de um momento para o outro, isso ser cerceado do clube de futebol”, disse. Ele diz acreditar que a perda dessas receitas colocará em risco o orçamento das instituições e compromissos já assumidos.
Fim das bets
No fim de setembro, o governo federal proibiu as apostas esportivas e os jogos online.A ofensiva faz parte de um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou medidas contra plataformas clandestinas.
O Brasil tinha cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas. Antes da proibição, mais de 80 empresas atuavam no mercado.
Segundo o governo, além das perdas financeiras, o vício em jogos representa um risco à saúde pública, com aumento dos casos de ansiedade, depressão, alcoolismo e suicídio.
Após a medida provisória proibindo as bets, a Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o STF para pedir a retomada das operações e da publicidade do setor.
*Estagiária, sob supervisão de Paulo Duarte, com informações da Agência Brasil