Duas bancas de jornais e revistas foram apreendidas na região Centro-Sul de Belo Horizonte durante uma ação de fiscalização da prefeitura direcionada a equipamentos abandonados ou em situação irregular. Conforme o executivo municipal nesta terça-feira (30), outras outras cinco estruturas na cidade passam por procedimento administrativo e podem ser removidas nos próximos dias caso não sejam regularizadas.
Segundo a PBH, a capial possui 512 licenças regulares para o funcionamento desses pontos de venda. As ações atuais são direcionadas exclusivamente aos equipamentos que deixaram de cumprir a finalidade para a qual foram licenciados. Além da verificação da atividade, a Fiscalização Urbanística e Ambiental avalia a regularidade do licenciamento, as condições de conservação da estrutura e a ocupação adequada do passeio para garantir a circulação segura de pedestres.
O funcionamento das estruturas é regulamentado pelo Código de Posturas do Município, que define os produtos autorizados para comercialização, como impressos, artigos de papelaria e bebidas. Em 2025, uma alteração na legislação passou a permitir também a venda de cerveja em lata e em garrafa long neck.
Impactos urbanos e motivações do abandono
A permanência de estruturas abandonadas provoca impactos negativos na paisagem urbana e na utilização dos espaços públicos. Em muitos casos, os equipamentos apresentam avançado estado de deterioração, acúmulo de sujeira e servem de abrigo para vetores urbanos, como ratos e baratas.
Levantamentos realizados pela fiscalização indicam que parte significativa dos casos envolve permissionários falecidos, cujos sucessores não demonstraram interesse em dar continuidade à atividade ou em promover a transferência da titularidade da licença.
Protocolo legal antes da apreensão
A remoção das bancas segue um procedimento administrativo prévio que assegura ao permissionário a oportunidade de regularizar a situação. Inicialmente, são realizadas pelo menos três vistorias em dias e horários distintos, com intervalo mínimo de três dias entre elas, além de consultas a moradores e comerciantes da região para confirmar a ausência de funcionamento.
Confirmado o abandono, é expedida uma notificação formal ao endereço constante do cadastro municipal. Caso a irregularidade persista, são aplicadas multas sucessivas que variam de R$ 491,58 a R$ 11.060,66. A apreensão do equipamento é realizada somente após a caracterização da terceira reincidência, com todas as etapas registradas em relatórios técnicos e fotográficos.