BH cria carteira de identificação para pessoas com deficiência; saiba como vai funcionar
Nova lei foi publicada nesta sexta-feira (20) e prevê documento para facilitar o acesso a serviços públicos e privados

Pessoas com deficiência em Belo Horizonte terão uma carteira municipal de identificação para facilitar o acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social. A criação do documento está prevista na Lei nº 12.182, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Município (DOM).
O documento terá caráter complementar à identidade civil e deverá contribuir para assegurar a prioridade no atendimento e o acesso aos direitos previstos na legislação federal. A carteira não substituirá documentos oficiais, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
A nova lei estabelece a finalidade do documento, mas deixa para o Executivo municipal a definição dos procedimentos necessários à sua emissão, incluindo validade, renovação e solicitação de segunda via. A legislação também não informa se a carteira será disponibilizada em formato físico, digital ou ambos, nem se haverá cobrança pela emissão.
Quem poderá solicitar a carteira?
A carteira será destinada às pessoas com deficiência residentes em Belo Horizonte, conforme os critérios que ainda deverão ser definidos pela administração municipal.
A legislação adota o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei Brasileira de Inclusão, que abrange pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possam dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
O texto não estabelece restrições por idade nem diferencia os tipos de deficiência para a finalidade de identificação.
Quais direitos a carteira garante?
A finalidade do documento é facilitar a identificação das pessoas com deficiência e o exercício de direitos já previstos na legislação brasileira. Entre eles está a prioridade no atendimento, conforme a Lei Federal nº 10.048/2000, além das garantias estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A carteira deverá contribuir para facilitar o acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social. A nova legislação, porém, não cria benefícios financeiros nem estabelece novas gratuidades. Seu objetivo é complementar a identificação das pessoas com deficiência e facilitar o reconhecimento de direitos existentes.
Leia também: