A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) proibiu a veiculação de propagandas de casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em mobiliário urbano, imóveis municipais e eventos promovidos pelo poder público. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (14), por meio de um decreto assinado pelo prefeito Álvaro Damião.

A nova regra altera o decreto que regulamenta o Código de Posturas do Município e impede a instalação de anúncios, tanto estáticos quanto digitais, de operadoras de apostas de quota fixa em equipamentos públicos administrados pela prefeitura. A restrição também é aplicada em concessões, permissões e autorizações municipais.

Além disso, o decreto proíbe a instalação desse tipo de publicidade em um raio de até 100 metros de escolas, museus e equipamentos ou serviços públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, quando os anúncios puderem estimular a prática de apostas por esse público.

Para adequar os contratos e autorizações já existentes, o texto determina que os órgãos e entidades da administração municipal adotem, em até 15 dias úteis, as medidas necessárias para interromper a divulgação dessas propagandas nos espaços atingidos pela nova regra. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

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