A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) regulamentou a lei que prevê punições para empresas responsáveis por fios e cabos rompidos, soltos ou sem uso em vias públicas da capital. O decreto foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial do Município e estabelece prazos para remoção da fiação irregular, além de multas que podem chegar a R$ 24 mil.

Conhecida como Lei dos Fios e Cabos Partidos, a norma determina que o município notifique as empresas responsáveis pela rede aérea sempre que houver estruturas abandonadas ou oferecendo risco a pedestres e motoristas. 

A partir do texto, a prefeitura passa a exigir identificação obrigatória das fiações aéreas. Empresas que não identificarem os cabos ou fizerem a identificação fora das normas poderão ser multadas em R$ 1.500 por face de quadra (cada um dos lados de um quarteirão) onde houver irregularidade. 

Conforme a norma, quando a fiação irregular não interferir na circulação de pedestres ou veículos, a multa será de R$ 1.500, com prazo de 15 dias para regularização. Já nos casos em que os cabos ofereçam risco ou prejudiquem a circulação nas vias públicas, a infração será considerada gravíssima. Nesse cenário, o prazo para correção cai para dois dias e a multa sobe para R$ 24 mil por face de quadra.

A lei teve origem em um projeto apresentado pelo vereador Braulio Lara (Novo). Segundo a prefeitura, a expectativa é que as empresas responsáveis pela fiação passem a ser cobradas de forma mais efetiva pela manutenção e retirada dos cabos inutilizados.

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