O Projeto de Lei que prevê a apreensão de carroças para quem descumprir a proibição do uso de veículos de tração animal em Belo Horizonte, foi aprovado em primeiro turno, nesta sexta-feira (15), pela Câmara Municipal (CMBH). A proposta recebeu 34 votos favoráveis e dois contrários - Pedro Patrus e Luiza Dulci, ambos do PT.

O texto, de autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), acrescenta à Lei 11.285/2021, que proibiu a circulação de carroças em BH a partir de janeiro de 2026, a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, incluindo a apreensão dos veículos. Segundo o parlamentar, a proposta busca dar mais efetividade à legislação já em vigor e reforçar a fiscalização contra a circulação irregular de veículos de tração animal na cidade.

O tema vem sendo debatido nos últimos meses em Belo Horizonte, principalmente após questionamentos sobre a implementação da lei e a ausência de medidas efetivas de transição para os carroceiros. Em fevereiro, vereadores cobraram explicações da Prefeitura de Belo Horizonte sobre o cumprimento da legislação, o destino dos animais recolhidos, o cadastramento dos trabalhadores e a substituição das carroças por veículos motorizados sustentáveis.

Antes disso, em janeiro, o Tribunal de Justiça (TJMG) suspendeu, de forma liminar, a aplicação de multas contra carroceiros que descumprissem a proibição, após ação movida pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Na decisão, o desembargador relator considerou que a prefeitura ainda não havia implementado integralmente o programa de transição previsto em lei.

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