O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) aprovou uma nova norma que cria a Renovação Expressa da Licença Ambiental em Belo Horizonte. O procedimento permitirá que empreendimentos com obrigações ambientais em dia renovem a licença de forma mais rápida. A regra começa a valer em 60 dias.
Com a mudança, atividades e empreendimentos classificados como de baixo ou médio potencial poluidor poderão renovar a licença sem a emissão de nova Orientação para o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (Olei). O documento inclui lista de exigências e vistoria no local.
A dispensa da Olei será possível mediante declaração eletrônica do empreendedor, atestando o cumprimento das condições obrigatórias. A declaração deve ser enviada com 120 dias de antecedência do vencimento da licença, e a Prefeitura terá 15 dias úteis para responder ao pedido.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) manterá autonomia para realizar vistorias quando considerar necessário. Segundo a secretaria, a mudança se aplica a empreendimentos que não alteraram características ou porte, estão com taxas quitadas e cumpriram todas as exigências ambientais.
A medida segue diretrizes da nova Lei Federal de Licenciamento (Lei 15.190/25) e integra ações de modernização iniciadas pela SMMA em 2017. “A iniciativa facilita a vida de empreendimentos que já estão em dia com suas obrigações e permite que a Prefeitura foque os esforços no caminho do desenvolvimento sustentável”, afirma o secretário de Meio Ambiente, João Paulo Menna Barreto.
A renovação expressa será realizada por meio do sistema BH Digital, com monitoramento eletrônico e automatizado dos processos. “O empreendedor terá mais segurança jurídica e menos tempo perdido em filas virtuais. E para o meio ambiente, ao automatizar o básico, os técnicos da Prefeitura ficam livres para se dedicar à fiscalização de casos complexos e de alto risco ambiental”, diz o subsecretário de Licenciamento e Controle Ambiental, Pedro Franzoni.
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