Damião sanciona lei que prevê monitoramento por câmeras em escolas de BH
Nova legislação permite a instalação de equipamentos em entradas, saídas e muros das unidades; imagens terão acesso restrito e deverão respeitar a privacidade dos estudantes

Belo Horizonte passa a contar com uma política municipal de segurança que incentiva a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas das escolas da rede própria de ensino. A medida foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada nesta quinta-feira (19). O texto, porém, proíbe a instalação dos equipamentos em ambientes internos, como salas de aula, banheiros e refeitórios.
A legislação entra em vigor na data de sua publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de estudantes, profissionais da educação, famílias e demais integrantes da comunidade escolar.
As câmeras poderão ser instaladas em entradas, saídas, muros e áreas de circulação externas das unidades. A lei estabelece diretrizes para o monitoramento, mas não determina a instalação imediata dos equipamentos em todas as escolas nem fixa prazo para a implementação.
Imagens terão acesso restrito
A nova legislação estabelece regras para proteger a privacidade dos estudantes e profissionais. As imagens captadas deverão ser armazenadas em ambiente seguro, com acesso permitido apenas a servidores designados pelos órgãos competentes. O acesso e o compartilhamento dos registros ficam restritos às hipóteses de requisição judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo devidamente justificado.
O monitoramento também deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as garantias constitucionais de proteção à intimidade e à imagem. Além disso, as escolas deverão informar a comunidade sobre a existência dos sistemas por meio de sinalização visível e comunicação prévia aos pais ou responsáveis legais.
Quem vai pagar pela instalação das câmeras?
A lei autoriza o Executivo municipal a firmar convênios, parcerias e contratos para viabilizar a instalação, a manutenção e a fiscalização dos equipamentos, respeitando os limites legais e orçamentários. As despesas deverão ser custeadas por dotações previstas no orçamento municipal, que poderão ser suplementadas, se necessário.
O texto, entretanto, não estabelece o valor do investimento nem especifica quais órgãos municipais serão responsáveis pelos custos. A origem dos recursos já havia provocado questionamentos durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal.
Na ocasião, a vereadora Luiza Dulci (PT) manifestou preocupação com a possibilidade de utilização de verbas da educação para financiar os equipamentos. Em resposta, o vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade), destacou o caráter autorizativo da proposta e afirmou que ainda não havia definição sobre o orçamento.
Projeto foi aprovado por unanimidade
A medida teve origem no Projeto de Lei 466/2025, apresentado pelos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP). A proposta foi aprovada em segundo turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 13 de outubro, com 37 votos favoráveis e nenhum contrário.
Antes da aprovação definitiva, os parlamentares acolheram um substitutivo apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que retirou referências específicas à Secretaria Municipal de Educação e atribuiu as responsabilidades ao Poder Executivo de forma mais ampla.
A publicação do decreto não especifica quantas câmeras serão instaladas, quantas escolas receberão os equipamentos nem o valor que será investido. A reportagem questionou a PBH e aguarda retorno.
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