Decreto proíbe publicidade de bets no Mineirão e espaços públicos de Minas
Medida publicada nesta quinta-feira (20) também veta propaganda de plataformas de conteúdo adulto e serviços de cunho sexual
O Governo de Minas proibiu a veiculação de publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de empresas de apostas, as chamadas bets, em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo. A medida foi estabelecida por decreto publicado nesta quinta-feira (20) e também inclui anúncios de plataformas de conteúdo adulto e serviços de cunho sexual.
A proibição alcança espaços, equipamentos e estruturas administrados, geridos ou explorados pelo Estado, além daqueles que tenham sido concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Executivo. Entre os bens públicos incluídos na regra estão o Mineirão e o Mineirinho, por exemplo, que não poderão exibir publicidade de bets.
A restrição vale para diferentes formatos de divulgação. O decreto cita placas, painéis, faixas, banners, totens, letreiros luminosos e painéis eletrônicos, além de anúncios em telões e sistemas de som dos equipamentos públicos.
Também estão proibidos contratos de naming rights, quando uma marca dá nome a um espaço ou equipamento, ações de ativação de marca, distribuição de materiais publicitários e exploração de camarotes, áreas exclusivas ou espaços promocionais.
A medida também se aplica a eventos promovidos ou apoiados pelo Governo de Minas. Nesses casos, não poderá haver associação das marcas de empresas de apostas, plataformas de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual à programação ou aos espaços utilizados.
O decreto determina ainda que recursos públicos não sejam utilizados, direta ou indiretamente, para custear publicidade ou patrocínios que estejam proibidos pela nova regra. Órgãos e entidades do Executivo deverão adotar medidas para cumprir a determinação e retirar imediatamente eventuais divulgações que estejam em desacordo com o decreto.
A Secretaria de Estado de Comunicação Social ficará responsável por supervisionar as ações. A norma entrou em vigor nesta quinta-feira (20).
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