Denúncias de retirada de pertences de moradores em situação de rua entram na pauta da Câmara de BH
Vereadores discutirão ações da PBH na Lagoinha e seus impactos na garantia dos direitos fundamentais
Denúncias de retirada compulsória de pertences de pessoas em situação de rua pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) serão debatidas nesta terça-feira (9), a partir das 10h, durante reunião da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal (CMBH).
O encontro deve reunir representantes do Executivo, órgãos de segurança pública, Ministério Público e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos. A discussão foi solicitada pelos vereadores Juhlia Santos (Psol), Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT)
Segundo os parlamentares, a iniciativa surgiu após relatos sobre operações de fiscalização e zeladoria urbana que teriam resultado na retirada forçada de bens pertencentes a pessoas em situação de rua, especialmente na região da Lagoinha.
Durante reunião realizada na última semana, integrantes da comissão afirmaram ter recebido informações sobre uma ação considerada de “caráter abrupto” no bairro. Diante das denúncias, os vereadores encaminharam um pedido formal de esclarecimentos à PBH e convocaram a audiência pública para discutir o tema.
Entre as informações solicitadas ao Executivo estão o cronograma das ações de zeladoria urbana previstas para os próximos meses, a realização de operações na Regional Noroeste e a participação de equipes de assistência social e saúde durante as abordagens. Os parlamentares também questionam se há oferta de acolhimento e registro dos encaminhamentos feitos às pessoas abordadas.
Decisão do STF
O debate ocorre em meio a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à população em situação de rua. Em 2023, a Corte proibiu estados e municípios de promoverem a remoção e o transporte compulsório dessas pessoas para abrigos.
A decisão também vedou o recolhimento forçado de bens e pertences da população em situação de rua, além da utilização de mecanismos de arquitetura hostil destinados a impedir a permanência desse grupo em espaços públicos. Na mesma ocasião, o STF determinou que o governo federal elaborasse um plano de ação e monitoramento para garantir a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto Federal 7.053/2009.
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