Com o fim do recesso parlamentar, Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) e Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) retornam as atividades nesta segunda-feira (2). Os vereadores deverão analisar Projetos de Lei (PLs) protocolados ainda em 2025. Segundo a CMBH, os textos foram distribuídos à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) antes da paralisação das atividades em dezembro. Já os deputados farão apenas uma reunião solene.

O que será debatido na Câmara Municipal

Quatro PLs, relacionados à proteção e inclusão de mulheres e idosos, serão analisados pela CLJ neste primeiro dia. Protocolado em dezembro, o PL 618/2025, de Luiza Dulci (PT), promove a criação do "Programa Parada Segura", que permite o desembarque de mulheres fora do ponto de ônibus, à noite.

Na saúde, o PL 629/2025, de Bruno Pedralva (PT), autoriza o fornecimento de aparelho de monitoramento contínuo de glicose (CGM) pela rede pública. Pacientes com diabetes tipo 2 e diabetes autoimune latente em adultos (LADA) teriam acesso ao aparelho pelo Sistema Único de Saúde (SUS-BH).

O projeto 596/2025, de Wanderley Porto (PRD), por sua vez, regulamenta a prática da cinoterapia (terapia assistida por cães) nas unidades de saúde da capital.

E a Assembleia Legislativa?

A partir de terça-feira (3), o plenário deverá receber cinco vetos do governador a proposições de lei, sendo dois totais e três parciais.

Vetada parcialmente, a Proposição de Lei 26.638, de 2025, autoriza a transferência para a União da participação do Estado na empresa Minas Gerais Participações S.A. (MGI), para fins de pagamento da dívida apurada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O veto, segundo o governador, se deu por inconstitucionalidade.

A MGI é uma sociedade anônima que tem como acionistas, além do próprio Estado, a Cemig e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

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