Governo Federal autoriza Minas a deixar o Regime de Recuperação Fiscal e aderir ao Propag
Encerramento do RRF está condicionado à adesão formal do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag)
O Governo Federal autorizou, nesta segunda-feira (22), a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão foi oficializada por meio de despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e condiciona o encerramento à adesão efetiva ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O despacho leva em consideração pareceres favoráveis do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além da autorização legislativa estadual e do pedido encaminhado pelo governador Romeu Zema. A medida determina que o RRF será encerrado na mesma data da assinatura do primeiro contrato no âmbito do Propag.
Minas ingressou no Regime de Recuperação Fiscal em 2022, mecanismo criado para estados com elevado endividamento junto à União. A saída do programa vinha sendo discutida pelo governo mineiro desde a criação do Propag, que estabelece novas condições para o pagamento da dívida estadual.
No início de novembro, o Governo de Minas formalizou o pedido de adesão ao Propag junto ao Ministério da Fazenda. Na época, o Executivo estadual informou que a solicitação previa a possibilidade de abatimento de até 20% do saldo devedor, com pagamento em até 30 anos, corrigido pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano, conforme previsto na legislação que instituiu o programa.
Transformação da Cemig em corporation
Para viabilizar a adesão, o Estado apresentou à União um conjunto de ativos e fontes de recursos, incluindo participações societárias em estatais e a possibilidade de federalização de imóveis. Entre as propostas debatidas no âmbito do programa estão a transformação da Cemig em corporation, a federalização da Codemge e da MGI, além da transferência ou venda de imóveis estaduais para amortização da dívida.
Parte dessas medidas passou pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao longo de dezembro. Projetos que autorizam a venda ou federalização de imóveis do Estado e a privatização da Copasa foram aprovados pelos deputados e integram o pacote de ações relacionadas ao Propag.
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