Uma drogaria de Pará de Minas, na região Central do Estado, terá de retirar placas e sinalizações que indicavam uso exclusivo de vagas de estacionamento no recuo da calçada em frente ao estabelecimento. A decisão foi mantida pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que confirmou o entendimento de que vias públicas e recuos sem controle físico de acesso são bens de uso comum.

Pela determinação judicial, o estabelecimento deve remover em até 24 horas todos os avisos que restringem o estacionamento a clientes ou que citam risco de reboque, sob pena de multa diária de R$ 500, com limite fixado em R$ 50 mil.

O processo teve início após um motorista acionar a Justiça relatando impedimentos para estacionar no local, área que contava com placas e cones delimitadores. O impasse culminou no acionamento de autoridades de trânsito e no guinchamento do veículo. O autor da ação solicitou a remoção da sinalização e pediu indenização por danos materiais e morais.

A defesa do estabelecimento alegou que o espaço estaria situado em área de sua propriedade e defendeu a legalidade da conduta. No entanto, informações do Departamento de Trânsito do Município e diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) apontaram que recuos frontais de calçada sem bloqueio físico integram a via pública, sendo proibida a instalação de sinalização privada ou reserva de vagas para clientes.

Apesar da ordem para a retirada dos avisos, os pedidos de reparação financeira feitos pelo motorista foram negados. A relatora do recurso, juíza Lívia Borba, fundamentou que a remoção do automóvel foi realizada por órgãos de trânsito no exercício do poder de polícia, não gerando dever de indenizar por parte do estabelecimento comercial.

Leia também:

Gênero, raça e origem familiar definem mobilidade social, diz estudo