Justiça suspende multa contra carroceiros que descumprirem proibição da atividade em BH
Decisão aponta ausência de plano concreto e de recursos para garantir transição de renda dos trabalhadores
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu as multas que seriam aplicadas a carroceiros após a proibição do uso de veículos de tração animal em Belo Horizonte. A decisão liminar impede que os trabalhadores sejam punidos pelo descumprimento da norma municipal, que entra em vigor nesta quinta-feira (22)
A medida atende a um pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em uma Ação Civil Pública contra o município. No processo, a Defensoria argumenta que a proibição, da forma como foi implementada, coloca em risco a subsistência de famílias que têm na atividade a principal fonte de renda.
Em primeira instância, o pedido havia sido negado, mas o recurso foi parcialmente acolhido pelo TJMG. Na decisão, o desembargador relator considerou que a legislação municipal prevê a substituição das carroças e a migração dos trabalhadores para outras atividades, porém sem a efetiva implementação dessas medidas por parte do poder público.
Falta programa de transição na capital
O magistrado destacou que a própria Prefeitura de Belo Horizonte admitiu não possuir, até o momento, plano concreto, dotação orçamentária nem fonte de custeio para executar o programa de transição previsto em lei. Diante disso, avaliou que a aplicação imediata de multas poderia entrar em conflito com os objetivos da norma.
“Em um juízo preliminar, é possível vislumbrar que a incidência de multas administrativas, sobre os carroceiros da comunidade cachoeira, estaria, em possível conflito com a ausência de efetiva implementação das providências previstas”, afirmou o relator na decisão.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que irá recorrer da decisão judicial. "Cabe ressaltar que a decisão limitou-se a suspender, de forma provisória, apenas a aplicação de multas, mantendo as demais determinações da legislação".
Segundo a PBH, ações necessárias para "uma transição ética, segura e socialmente responsável" estão sendo adotadas. A administração municipal listou cadastramento dos carroceiros; microchipagem, vacinação e vermifugação de equídeos; blitzes educativas e palestras sobre a legislação vigente, normas de trânsito, bem-estar animal e manejo adequado de resíduos, além do recolhimento e atendimento veterinário de equídeos encontrados em vias públicas.
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