Lei em BH obriga comércio e órgãos públicos a sinalizarem prioridade para maiores de 80 anos
Nova legislação municipal determina fixação de avisos visíveis e autoriza a criação de guichês e atendentes exclusivos para a faixa etária de idosos 'superpreferenciais'
Pessoas com mais de 80 anos passarão a contar com uma identificação específica de atendimento prioritário em Belo Horizonte. A medida, publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Município (DOM), determina que estabelecimentos comerciais, empresas prestadoras de serviços e repartições públicas municipais afixem, em local visível, informações sobre o atendimento preferencial destinado a esse público.
A norma reforça um direito já previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos em relação aos demais idosos.
Além da obrigatoriedade da sinalização, a lei autoriza órgãos e entidades da administração pública municipal a disponibilizarem estruturas específicas para esse atendimento. Entre as possibilidades estão postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes exclusivos para pessoas nessa faixa etária.
Segundo o texto, a prioridade especial deverá ser observada nos atendimentos realizados pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município.
A lei tem origem no Projeto de Lei nº 255/25, de autoria da vereadora Loíde Gonçalves (Podemos), aprovado pela Câmara Municipal antes de seguir para sanção do Executivo.
O texto também prevê que a regulamentação da medida será feita pela Prefeitura de Belo Horizonte, quando necessário. A legislação entrou em vigor na data da publicação.
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