Minas garantiu, no último dia do prazo, a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que redefine as regras para o pagamento da dívida com a União, hoje superior a R$ 170 bilhões. A autorização foi dada pelo governo federal, em publicação nesta quarta-feira (31), no Diário Oficial da União.
A autorização consta em despacho do Ministério da Fazenda e reconhece que o Estado cumpriu os requisitos legais exigidos para a entrada no programa. A medida permite que o governo mineiro avance na renegociação do débito, com possibilidade de abatimento do saldo e parcelamento em até 30 anos.
Com isso, Minas poderá formalizar a assinatura de novos contratos que substituem o modelo anterior de renegociação, encerrando de vez o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado estava vinculado desde 2022.
Criado em 2025, o Propag estabelece condições mais flexíveis para o pagamento das dívidas estaduais, incluindo juros zerados. A legislação também permite o uso de ativos estaduais para amortização do saldo devedor, como imóveis, participações societárias e empresas estatais.
No pedido apresentado à União, o governo mineiro informou que a adesão ao programa pode resultar em abatimento de até 20% do valor da dívida, dependendo da efetivação das contrapartidas previstas.
Pacote de medidas viabilizou a adesão
A entrada de Minas ao Propag foi precedida por uma série de medidas aprovadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre elas, está a autorização para a transferência da Minas Gerais Participações (MGI) ao governo federal, além do aval para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Os recursos obtidos com essas operações, segundo o governo estadual, serão utilizados para amortizar parte da dívida ou cumprir obrigações previstas no programa. Também integram o pacote de propostas a possibilidade de federalização de imóveis e mudanças na estrutura de estatais estratégicas, como a transformação da Cemig em corporation.
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