O prefeito de Belo Horizonte em exercício, Juliano Lopes (Podemos), vetou integralmente o projeto de lei que pretendia regulamentar o reaproveitamento de livros e materiais didáticos nas instituições de ensino públicas e privadas da capital. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial do Município (DOM) e fundamenta-se na inconstitucionalidade da proposta.
A medida buscava permitir que pais e responsáveis reutilizassem materiais de anos anteriores, proibindo as escolas de exigir edições novas sem alteração substancial de conteúdo. O texto também tentava impedir a venda casada entre livros impressos e plataformas digitais, além de estabelecer um intervalo de três anos para a atualização de coleções.
Justificativas para a rejeição
Nas razões do veto, o Executivo municipal destacou que a norma não teria aplicabilidade na rede pública, uma vez que as escolas municipais já são atendidas pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), do Governo Federal.
Já em relação às instituições particulares, a prefeitura alegou que o município não possui competência legislativa para interferir no funcionamento pedagógico e comercial das escolas. De acordo com o veto, a regulação desses temas cabe aos estados e à União, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Impactos jurídicos e pedagógicos
O parecer da Procuradoria-Geral do Município reforçou que o projeto feria os princípios da livre iniciativa e da autonomia pedagógica ao restringir a escolha de métodos de aprendizagem. Além disso, a ausência de um prazo de transição foi apontada como um fator de insegurança jurídica, pois poderia forçar a rescisão imediata de contratos vigentes entre colégios e editoras.
O projeto de lei retorna agora para a Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os vereadores deverão analisar os argumentos apresentados pelo prefeito em exercício e decidir, em plenário, pela manutenção ou derrubada do veto.
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