O Projeto de Lei (PL) que pune a atuação de “flanelinhas” nas vias públicas de Belo Horizonte foi aprovado em 1º turno, na Câmara Municipal de BH (CMBH), nesta quinta-feira (10). Conforme a norma, quem for pego descumprindo a decisão pagará uma multa de R$ 1 mil; em caso de reincidência, a pena será aplicada em dobro. Foram 31 votos a favor e 7 votos contrários.

De acordo com o PL, são considerados guardadores autônomos de veículos - os famosos “flanelinhas” - todos aqueles que, em local público, abordam, constrangem, cobram, recebem ou tentam receber valores, em troca de vigiar carros ou restringir o uso de vagas públicas de estacionamento.

A proibição também se aplica aos lavadores de veículos devidamente licenciados pelo município, quando estes praticarem ações qualificadas como de "flanelinha". Nesses casos, além da multa de R$ 1 mil, a infração será comunicada ao órgão municipal competente, que deverá instaurar um procedimento administrativo.

Vale ressaltar que a proibição da atuação dos guardadores já é prevista pelo Código de Posturas da capital. Durante a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, o relator, Vile Santos (PL), chamou a proposta de “redundante e desnecessária”.

Mesmo com os questionamentos, o texto foi aprovado pela comissão por 2 votos a 1.

Fiscalização

Segundo o PL, a fiscalização deverá ser realizada pela Guarda Civil da capital. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) também poderá realizar acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública do Estado.

Os valores que forem arrecadados deverão ser aplicados, prioritariamente, em ações de manutenção dos equipamentos da polícia municipal de segurança pública. 

Com aprovação em 1º turno, o texto volta a tramitar nas comissões, onde serão analisadas as emendas. Após a análise, o projeto será votado em definitivo no 2º turno.

*Estagiário, sob a supervisão de Paulo Duarte

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