Com a finalidade de assegurar assistência às pessoas ou populações afetadas por impactos decorrentes da construção, instalação, ampliação ou operação de barragens, o projeto de Lei que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peabe) teve parecer de 1° turno aprovado, nesta quinta-feira (23), pela Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Geras (ALMG).
O presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo n° 2, que delimita o alcance da política pública a essas pessoas.
Também foi inserido no texto o conceito de impacto socioeconômico, para caracterizar os prejuízos sociais e econômicos resultantes das barragens, passíveis de serem compensados em valor pecuniário ou obrigação de fazer.
O substitutivo nº 2 ainda estabelece que os empreendedores das barragens mais propensas a provocarem impactos socioeconômicos deverão apresentar, nos seus processos de licenciamento, os estudos que indiquem a previsão desses impactos. E o órgão licenciador pode solicitar aos empreendedores dos demais tipos de barragens a apresentação dos estudos de impacto socioeconômico, caso julgue necessário.
Para o governador Fernando Pimentel, a instituição da Peabe reflete um avanço social e democrático, já que privilegia soluções que objetivam garantir a interlocução entre governo, empreendedores e atingidos por barragens.
* Fonte: ALMG