O Projeto de Lei (PL) que propõe conceder um reajuste salarial de 4,11% aos empregados e servidores municipais recebeu sinal verde e avançou na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), nesta quarta-feira (16). Em 2º turno, a Comissão de Legislação e Justiça da casa analisou as 31 emendas do PL.
Com a decisão da CCJ, o projeto segue para a análise das Comissões de Orçamentos e Finanças Públicas, Administração Pública e Segurança Pública. Caso seja aprovado, o texto poderá ser votado em definitivo no plenário da câmara.
O projeto prevê o reajuste retroativo a 1º de maio de 2026 para vencimentos e salários de carreiras de áreas como educação, saúde, segurança pública, fiscalização, tributação, vigilância sanitária, administração geral, jurídica, engenharia e arquitetura. O impacto estimado pelos parlamentares é de R$ 213,4 milhões em 2026 e R$ 788 milhões em 2027 e 2028.
Emendas
Durante a reunião, o relator e presidente do colegiado, Uner Augusto (PL), considerou constitucionais 29 emendas. Ele opinou pela ilegalidade de uma delas, a emenda 28, de Pedro Patrus (PT).
Para o relator, a proposta amplia o universo de servidores com direito à vaga em curso de progressão por escolaridade e, consequentemente, o número de servidores aptos a receber nível adicional na tabela de vencimentos, gerando aumento de despesa em projeto de iniciativa exclusiva do Executivo.
O vereador ainda deu parecer favorável ao Substitutivo-Emenda 31, de Bruno Miranda (PDT), desde que as subemendas sejam incorporadas na proposta. A versão apresentada por Miranda não estima um impacto orçamentário-financeiro.