TJMG mantém decisão e dá 15 dias para PBH recompor equipes do Samu após demissões
Justiça negou recurso da prefeitura e ampliou de cinco para 15 dias úteis o prazo para restabelecimento das equipes nas ambulâncias
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve nesta segunda-feira (18) a decisão que obriga a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a recompor as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A principal mudança foi a ampliação do prazo para cumprimento da medida, que passou para 15 dias úteis.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do TJMG após a PBH recorrer da liminar concedida pela 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MPMG). O pedido da prefeitura para suspender os efeitos da decisão foi negado pela desembargadora Mônica Aragão, relatora do caso.
Com isso, fica mantida a determinação para que as Unidades de Suporte Básico (USB) do Samu voltem a operar com um condutor-socorrista e dois técnicos ou auxiliares de Enfermagem em todas as ambulâncias.
A polêmica começou após a prefeitura comunicar, em abril, a demissão de técnicos de enfermagem que atuavam no Samu. A redução levou o MP a entrar com ação judicial alegando risco de comprometimento da capacidade operacional do serviço.
Na decisão desta segunda, a magistrada entendeu que ainda existem dúvidas sobre os impactos da redução das equipes no atendimento prestado à população. Segundo a juíza, a discussão não envolve apenas a legalidade do modelo adotado pela PBH, mas os efeitos concretos da mudança no funcionamento do Samu em Belo Horizonte.
A desembargadora também destacou que a manutenção provisória da estrutura anterior é necessária diante da importância do serviço de urgência e da possibilidade de danos irreversíveis à população em caso de falhas no atendimento.
Ao analisar o recurso, o TJMG considerou válida a alegação da prefeitura de que a recomposição das equipes exige reorganização administrativa e operacional. Por isso, ampliou o prazo inicialmente fixado pela Justiça de primeira instância.
Na decisão, a relatora afirmou que a recomposição do quadro funcional depende de medidas como reorganização de escalas, realocação de servidores e novos processos de contratação. O recurso apresentado pela PBH ainda será analisado pela Turma Julgadora do TJMG.
A PBH informou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) não foi notificada da decisão judicial. A administração municipal voltou a informar que a alteração realizada nas equipes do Samu está de acordo com uma portaria do Ministério da Saúde. "A redução de alguns profissionais, em 1º de maio, não trouxe qualquer impacto no atendimento à população", diz a PBH.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) informou que em 2020 as equipes que estavam sob gestão do Samu receberam o reforço de 33 profissionais em razão da pandemia da Covid-19, por meio de um contrato temporário e emergencial que encerrou no dia 30 de abril deste ano.
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