Uso de armas pela Guarda Municipal deve ser votado na Câmara de BH em definitivo na segunda-feira
Proposta chegou a constar na pauta da Câmara para a quarta-feira (9)m mas acabou adiada; outros projetos também entram na ordem do dia
O Projeto de Lei (PL) que prevê o uso de armas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte deve ser votado em 2º turno na próxima segunda-feira (15) na Câmara dos Vereadores. A proposta estava prevista para ser apreciada na última quarta-feira (9), mas a reunião foi adiada. O PL adequa a legislação local à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do armamento das corporações municipais.
O texto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo) e outros 13 parlamentares, recebeu três emendas ao longo da tramitação e, para ser aprovado em segundo turno e seguir para sanção ou veto do Executivo, precisa do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. Além da autorização para o armamento, o projeto prevê a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário pela Guarda, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança.
Novas competências da Guarda
O projeto altera o Estatuto da Guarda para incluir como finalidade da corporação a execução das políticas de segurança urbana, além de caracterizá-la como força permanente, uniformizada e armada.
A proposta também amplia as competências da Guarda Municipal para a realização de policiamento ostensivo e comunitário, ao mesmo tempo em que exclui expressamente qualquer atuação de polícia judiciária. Na justificativa, os vereadores afirmam que a medida reconhece o papel da corporação na segurança da capital mineira.
Emendas
Durante a tramitação, o projeto recebeu cinco emendas. Um substitutivo apresentado pelo vereador Bruno Miranda (PDT) altera o prazo para entrada em vigor da lei, fixando-o em 120 dias após a publicação.
Outras emendas, assinadas pelas vereadoras Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), propõem a retirada de dispositivos que tratam do treinamento periódico da Guarda e da atribuição ao Ministério Público do controle externo das atividades policiais da corporação.
Há ainda emenda que sugere a exclusão do trecho que altera o nome da secretaria à qual a Guarda Municipal está vinculada. Todas as emendas também serão apreciadas pelo Plenário.
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