Moradores de Belo Horizonte que desejarem pagar os impostos usando os cartões de crédito e débito agora estão liberados. A prefeitura da capital publicou, nesta quarta-feira (9), uma portaria que autoriza o pagamento dos tributos e demais receitas municipais utilizando a tecnologia.
Conforme o Executivo municipal, é possível realizar a quitação à vista ou em parcelas, conforme opções ofertadas pelo Agente Arrecadador e previamente homologadas pela Prefeitura de BH (PBH).
De acordo com o decreto, independente da forma de pagamento escolhida, o valor deverá ser repassado aos cofres públicos à vista e de forma integral. Os encargos, tarifas e eventuais diferenças de valores cobrados pelo uso dos cartões de débito ou crédito - inclusive em caso de parcelamento - serão suportados somente pelo pagador.
A disponibilização da modalidade de pagamento por cartão de débito ou crédito dependerá de homologação técnica pela PBH.
Contestações
A PBH também afirma que, o não pagamento da fatura pelo titular do cartão, a contestação da operação, a fraude ou qualquer evento da relação entre o pagador e o emissor de cartão não produzirá efeitos sobre o valor devido ao município.
A portaria ainda prevê que o comprovante da operação realizada no cartão não substitui o comprovante oficial de quitação emitido pelo município.