A democracia não se fortalece quando um Poder intimida os demais. Ela se fortalece quando todos conhecem e respeitam os limites estabelecidos pela Constituição. É justamente por isso que recebi com preocupação o voto do ministro Alexandre de Moraes pela condenação do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Não escrevo estas linhas para defender privilégios. Escrevo para defender um princípio que considero essencial em qualquer democracia: o direito de um parlamentar exercer sua atividade política, fazer críticas às instituições e denunciar aquilo que entende serem abusos, sem que isso seja automaticamente confundido com crime.
Na minha visão, o Brasil vive um perigoso momento de concentração de poder. Nunca vimos tantas decisões monocráticas produzindo efeitos profundos na vida política nacional. Nunca vimos tantos brasileiros questionando até onde vai a competência do Judiciário e onde começa a liberdade de atuação dos representantes eleitos pelo povo.
Não é por acaso que juristas, parlamentares e observadores internacionais têm manifestado preocupação com o crescente protagonismo do Supremo Tribunal Federal em temas que extrapolam a interpretação da Constituição e acabam interferindo diretamente no debate político.
Esse cenário também ajuda a explicar por que milhares de brasileiros continuam pedindo anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Não significa concordar com atos de vandalismo ou violência. Significa reconhecer que a individualização das condutas e a proporcionalidade das penas são pilares do Estado de Direito.
Entendo que houve excessos. Muitas pessoas permanecem sendo tratadas, na percepção de grande parte da sociedade, como se todas tivessem praticado exatamente os mesmos atos, ignorando diferenças fundamentais entre cada situação. Justiça não pode ser coletiva. Justiça deve analisar cada pessoa, cada prova e cada responsabilidade.
Da mesma forma, acredito que Eduardo Bolsonaro tem o direito de defender suas convicções políticas, assim como qualquer parlamentar da oposição ou da situação. Criminalizar discursos políticos, ainda que duros e contundentes, representa um precedente que amanhã poderá atingir qualquer corrente ideológica.
Hoje a medida alcança um deputado de direita. Amanhã poderá atingir um parlamentar de esquerda. Quando as garantias individuais são relativizadas, ninguém permanece verdadeiramente protegido.
O Brasil precisa reencontrar o caminho do equilíbrio institucional. O Supremo deve ser respeitado, mas também precisa conviver com críticas, assim como ocorre em todas as democracias maduras. Nenhuma autoridade pública está acima do debate democrático.
Continuarei defendendo aquilo em que acredito: liberdade de expressão, respeito ao devido processo legal, equilíbrio entre os Poderes e anistia para aqueles que, na minha avaliação, receberam tratamento desproporcional em decorrência dos acontecimentos de 8 de janeiro.
Porque a democracia não sobrevive apenas quando protegemos quem pensa como nós. Ela sobrevive, sobretudo, quando garantimos direitos até mesmo para quem pensa diferente.