A votação da Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro de 2021, que manteve a prisão do deputado Daniel Silveira, marcou um ponto de inflexão no avanço do ativismo judicial no Brasil. Ali, o pêndulo que separa o equilíbrio entre os poderes consolidou a sua perigosa oscilação como regra, e não mais “exceções estranhas”. E o mais triste e revoltante, recordo-me, foi observar diversos parlamentares preferirem o voto de conveniência travestido de “harmonia institucional”, ao invés da necessária combatividade diante de um Supremo que, descaradamente, ultrapassava seus limites. Quem votou pela manutenção da prisão ajudou, ainda que indiretamente, a consolidar um precedente que abriu espaço para intervenções cada vez mais extensas não apenas sobre o Legislativo, mas contra os direitos basilares de todos os brasileiros.
Daniel Silveira não é apenas mais um parlamentar na história nacional; é porta-voz de pautas legítimas da direita conservadora que ganharam forma com o Presidente Jair Bolsonaro. Seus projetos ilustram isso. O PL 3019/2020 buscava classificar como organizações terroristas movimentos cuja prática se baseia na invasão de propriedades e na desordem pública, como o “Antifa”, o MST e o MTST. Nesse sentido, faço um adendo: em 7 de junho de 2020, mesma semana em que Silveira apresentou este PL, posicionei-me em um artigo de opinião com o seguinte alerta: “Há pilares de conduta que identificam um Estado Fascista – políticas públicas com ênfase no Estado, exacerbada intervenção política na economia e o enfraquecimento dos direitos individuais. Na prática, o modelo político dominante no planeta é justamente o fascismo. Da China Comunista até o Brasil”. Enquanto alguns se mantinham em cima do muro, não titubeei em cravar o mais irrestrito apoio aos seus projetos de primoroso respeito ao conservadorismo.
Trazendo a reflexão para o nosso país, concluí: “Podemos citar como dois grandes exemplos de governantes fascistas brasileiros, Getúlio Vargas e Lula. Ambos aumentaram o poder do Estado até o limite do que conseguiram, influenciaram de maneira mafiosa a economia utilizando, assim como Mussolini, o desenvolvimentismo nacionalista como pretexto e, por fim, provocaram a redução dos direitos individuais. Não por acaso, as duas maiores ações de desarmamento civil da população se deram com eles. E é evidente que um cidadão desarmado é completamente incapaz de resistir ao poder opressivo do Estado, ficando inepto para proteger os seus direitos individuais”.
Acrescento que o PL 5233/2019, de Daniel Silveira, instituía o “Dia Nacional das Vítimas do Comunismo”, resgatando um debate histórico frequentemente silenciado por radicais esquerdistas que insistem em fingir que o comunismo teria caído junto com a União Soviética. Igualmente firme, o PL 729/2019 tratava da cessão compulsória de órgãos de pessoas mortas em ações criminosas. Projetos alinhados à visão de Deus, Pátria, Família e Liberdade.
Ao manter a prisão de Daniel Silveira, o Congresso comprovou uma máxima do filósofo Olavo de Carvalho: “a covardia política abre espaço para tiranias graduais”. O episódio evidenciou a diferença entre quem vota conforme conveniências e conchavos palacianos e quem vota para defender princípios — sobretudo diante de um Judiciário que expande a sua atuação para além das fronteiras constitucionais.
Que a nossa população jamais se esqueça do caso Daniel, cuja prisão significou não apenas a covardia e injustiça histórica pela maioria dos deputados votantes da época, mas, principalmente, o início da ditadura do judiciário em que vivemos e o retorno de Lula ao local do crime.