Foi aprovado em primeiro turno na Câmara de Belo Horizonte (CMBH), nesta quinta-feira (21), a autorização para criação de um Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). O órgão terá a finalidade de gerir e fiscalizar o tráfego na capital. O projeto é de autoria do vereador Edson Moreira (PTN).
De acordo com o PL 329/13, serão atribuições do DSV, entre outras, fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, planejar e operar o tráfego de veículos, pedestres, ciclistas e animais, autorizar e acompanhar a execução de obras nos logradouros e opinar em projetos de edificações e equipamentos urbanos que possam gerar interferências substanciais no trânsito local. A BHTrans ficaria encarregada do planejamento e controle da prestação de serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros.
Segundo a justificativa do autor, já que a empresa é uma sociedade de economia mista e como tal a lei não permite que exerça “poder de polícia”, autuando e aplicando multas, o município “virou um território sem fiscalização”, além de delegar indevidamente essas incumbências à PM, sobrecarregando a corporação e desviando-a de suas funções.