Comércio de bebidas alcoólicas nas rodovias de Minas fica mais restrito

Do Portal HD
Publicado em 08/01/2013 às 19:25.Atualizado em 21/11/2021 às 20:26.

A comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos à margem das rodovias estaduais de Minas Gerais ficará ainda mais restrita a partir desta terça-feira (8). Uma lei sancionada pelo governador Antonio Anastasia garante maior rigor à legislação de número 11.547, de 1994, que já proibia a venda de bebidas às margens de estradas.

Com a medida, trechos urbanos das rodovias estaduais ainda não são abrangidos pela legislação anterior poderão ser incluído, por meio de um convênio firmado entre o Estado e os municípios visando ao reforço da fiscalização nos pontos de alcance da nova lei.
 
O descumprimento da norma pode levar a uma advertência ao proprietário do estabelecimento e à retirada imediata dos produtos de estoque. Após três autuações, serão realizadas apreensão das bebidas e multa progressiva. Na quarta vez, pode ser fechado o trecho da rodovia estadual que dá acesso ao estabelecimento. 
 
A sansção da Lei 20.605, de 2013, foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais desta terça-feira. A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 728/11, de autoria do deputado João Leite (PSDB), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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