Comissão tem parecer favorável a porte de arma para agente penitenciário

Hoje em Dia
Publicado em 17/09/2013 às 22:09.Atualizado em 20/11/2021 às 12:30.
Em reunião na tarde desta terça-feira (17), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao projeto de lei 4.040/13 que trata sobre o porte de armas para agentes penitenciários. Agora, a medida seguirá para votação em 1º turno no plenário.
 
De autoria do governador Antonio Anastasia (PSDB), a proposição prevê que o ocupante do quadro efetivo de agente de segurança penitenciário terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado. Mas, os profissionais e os aposentados no cargo devem atender aos requisitos da Lei Federal 10.826/03.
 
O projeto prevê ainda que a autorização para o porte deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes penitenciários. Caso o porte seja proibido ou suspenso, a proposição determina que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem a autorização para o uso de armas. Já no caso do profissional que omitir ou fraudar documento para conseguir a permissão, um processo administrativo e penal será aberto.
 
Além da Comissão de Administração Pública, o projeto foi aprovado também nas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública. Na CCJ, duas emendas foram acrescentadas ao projeto restringindo o porte de armas apenas para os agentes penitenciários em exercício e e retirando a possibilidade de que os agentes portem arma de fogo em outros locais que não sejam seus respectivos postos de trabalho.
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