Damião veta PL que prevê placas sobre entrega de bebês para adoção nas unidades de saúde de BH
Prefeito justifica a decisão dizendo que entrega legal deve ocorrer de forma “individualizada, sigilosa e com acompanhamento de equipe interprofissional”
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), vetou o Projeto de Lei (PL) 58/2025, que determina a fixação de placas e comunicados sobre a entrega legal de crianças para adoção em unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira (25).
No veto total, o chefe do executivo municipal sustenta que a entrega legal já é regulamentada em legislação federal e deve ocorrer de forma “individualizada, sigilosa e com acompanhamento de equipe interprofissional”.
Assinada por Uner Augusto (PL), o PL 58/2025 foi aprovado em definitivo pelos vereadores em agosto, com 33 votos favoráveis. Agora, o veto será analisado por uma comissão especial da Câmara Municipal de BH antes de ser decidido pelo Plenário da Casa, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Entrega Legal
Segundo Uner Augusto, o objetivo da proposta é fortalecer o programa Entrega Legal, criado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida determina que todas as unidades de saúde da capital mantenham, em locais de fácil visualização, placas informativas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção, destacando que o procedimento não constitui crime.
De acordo com o texto, os cartazes devem trazer os seguintes dizeres: "A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira realizá-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)".
As placas também devem indicar o endereço e telefone da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. A proposição ainda estabelece que esses informativos devem estar especialmente nas paredes das salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas.
Razões do veto
Segundo o prefeito Álvaro Damião, o PL 58/2025 foi vetado integralmente por “contrariedade ao interesse público”. Nas razões do veto, o chefe do Executivo argumenta que a decisão pela entrega voluntária envolve "questões complexas e multideterminadas, exigindo escuta humanizada e avaliação de circunstâncias concretas”.
O prefeito cita manifestações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), segundo as quais a simples veiculação ostensiva de informações em placas de unidades de saúde é “uma estratégia pontual e fria, insuficiente para assegurar o amparo preconizado pelas políticas públicas”.
Para a SMASDH e a SMSA, a fixação generalizada de comunicados em ambientes de grande circulação pode expor o tema de maneira inadequada, “inibindo as mulheres de buscarem o serviço ou gerando pressões indevidas no ambiente de cuidado”.
As secretarias ressaltam ainda que as unidades de saúde atendem mulheres com diferentes faixas etárias, condições socioeconômicas e trajetórias de vida. Nesse contexto, avaliam que uma comunicação ostensiva e isolada não contempla a diversidade de mulheres atendidas nem substitui a orientação individualizada, necessária para considerar as particularidades de cada caso.
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