O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, vetou o projeto de lei que instituía a terça-feira de Carnaval como feriado municipal na capital. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Município (DOM) e será enviada para análise da Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar o veto.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito afirmou que o projeto é inconstitucional. Segundo Damião, a proposta extrapola os limites impostos pela Lei Federal nº 9.093/1995 para a instituição de feriados civis municipais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

O projeto de lei pretendia alterar a Lei nº 11.397/2022, que consolida a legislação sobre datas comemorativas em Belo Horizonte, com o objetivo de incluir a terça-feira de Carnaval na lista oficial de feriados civis do município.

Com o veto, a proposta retorna ao Legislativo municipal. Os vereadores vão analisar os argumentos apresentados pelo Executivo e decidir o futuro do projeto em plenário. Caso o veto seja rejeitado pela maioria dos parlamentares, a lei poderá ser promulgada pela própria Câmara.

Atualmente, a terça-feira de Carnaval não é classificada como feriado nacional. Em Belo Horizonte, assim como ocorre na maioria das cidades brasileiras, a data é tratada tradicionalmente como ponto facultativo para os órgãos públicos e comércio local.

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