Deputados aprovam MP sobre refinanciamento de dívidas dos estados

Hoje em Dia*
Publicado em 09/04/2013 às 19:52.Atualizado em 21/11/2021 às 02:41.

O Plenário da Câmara aprovou uma Media Provisória, de número 589/12, que permite aos estados, municípios e ao Distrito Federal refinanciarem suas dívidas relativas a contribuições sociais com a Previdência. O texto foi aprovado no formato de relatório da comissão mista, que inclui pontos no texto original, como o parcelamento dos dividendos do Pasep segundo a normatização das contribuições previdenciárias. O próximo passo será a nálise dos destaques apreentados pelo relator, senador romero Jucá (PMDB-RR).

O primeiro destaque a ser analisado é do PPS, que pede a aprovação de emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que quer excluir do texto a proibição de os municípios participarem de outros parcelamentos relativos a essas contribuições enquanto participarem do refinanciamento proposto pela MP.

* As informações são da Agência Câmara 
 

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