BRASÍLIA – A ação que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a dívida de Minas Gerais com a União foi retirada do capítulo de “riscos fiscais” do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 – proposta que servirá de base para o Executivo planejar as despesas e receitas que executará no ano que vem.
No projeto da LDO para 2013, o processo que pede a repactuação dos débitos de Minas havia recebido a classificação de “passivo contingente” por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o governo federal a alertar a Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre os “riscos capazes de afetar as contas públicas”.
Na prática, parlamentares entendiam esse aviso como um sinal de que o Palácio do Planalto admitia a chance de perder a causa.
A ausência da demanda no projeto enviado ao Congresso há duas semanas, porém, surpreendeu deputados mineiros, que não sabem se a União está mais confiante de que sairá vitoriosa da peleja ou se o governo federal já admite as mudanças necessárias para resolver o problema.
Dúvida
O próprio projeto da LDO esclarece que os “riscos fiscais” são apontados de acordo com o andamento do processo judicial, “sempre e quando fatos novos apontarem alterações das chances de ganho ou perda pela União”. O texto diz que, “da totalidade das demandas judiciais referentes à União”, são destacadas as que causam preocupações quanto aos impactos que possíveis condenações podem acarretar.
A listagem dos riscos fiscais, porém, como ressalta o projeto da LDO, não implica qualquer reconhecimento pela União quanto à “efetiva sucumbência”. Ela apenas alerta que tais demandas podem prejudicar a execução do Orçamento caso a União não saia vencedora.
O relator do Orçamento de 2014, deputado federal Miguel Corrêa (PT-MG), ainda não dispõe de informações sobre o porquê de a dívida de Minas ter deixado de ser um risco fiscal para a União. Antes de dar início ao exame da peça orçamentária do ano que vem, ele irá procurar ministra do Planejamento, Míriam Belchior, para obter mais detalhes.
“Risco fiscal é aquilo que a União torce para que não ocorra, mas, que pode acontecer. Nós temos que saber por que a dívida de Minas não mais causa essa preocupação”, disse Corrêa.