Levantamento feito pela ong “Contas Abertas” mostra que doze governos de estados brasileiros ainda não estão cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação, que já está em vigor há três meses. Esses entes federativos não divulgaram os salários nominais dos servidores, como determina a legislação federal.

Até aqui, apenas catorze estados, incluindo Minas Gerais, e o Distrito Federal, além do Executivo Federal, divulgaram os vencimentos de seus funcionários. A região campeã no descumprimento da norma é a Norte, onde cinco estados deixaram de apresentar os salários dos servidores até aqui. São eles: Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Tocantins.

Sudeste é exemplo

A melhor situação é registrada no Sudeste. Além de Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo também já cumprem a legislação nesse quesito. Só o Rio de Janeiro ainda esconde os dados de seus cidadão.

No Nordeste, já divulgaram os salários os estados de Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
No Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estão cumprindo a norma. No entanto, os gaúchos não conseguem ver os nomes dos servidores. Apenas os valores pagos. No Centro-Oeste, somente Goiás e o Distrito Federal divulgam as remunerações.

Avaliação

Em entrevista ao “Contas Abertas, o coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Oliveira Paulino, que é professor da Universidade de Brasília (UnB) avaliou que a divulgação tem se revelado fundamental para promover a transparência na aplicação de recursos públicos e prevenção a excessos.

“Com o tempo, a disseminação dos princípios de prestação de contas tendem a se sobrepor a resistências culturais estimuladas, a meu ver, mais por problemas relacionados à segurança do que propriamente à invasão de privacidade”.

Balanço

Nesta sexta-feira (17), a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou um balanço da aplicação da lei, nestes três primeiros meses, em órgãos do Executivo federal. De acordo com os números, 90% dos pedidos foram respondidos pelos órgãos consultados.

A CGU aponta que órgãos e entidades do Executivo receberam 25.065 solicitações de informação. Até o final desta tarde, 22.552 delas (89,97%) já haviam sido respondidas. De acordo com a CGU, os órgãos federais do Executivo levam, em média, dez dias para responder aos pedidos dos cidadãos e de entidades.

Recusas

Nem todos os pedidos respondidos, no entanto, agradaram a quem consultou. Em 1.980 casos (8,78%), as respostas foram negadas. Os motivos alegados pelos órgãos, nestes casos, variam da justificativa de a informação pedida tratar de dados pessoais, documento sigiloso, de que o pedido exige tratamento de dados, ou de que é genérico, ou incompreensível.

Outros 1.613 (7,15%) pedidos não puderam ser atendidos, por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (831) ou pelo fato de a informação não existir (782).
“Os números mostram que essa é uma lei que pegou. Pelo menos no que se refere ao Poder Executivo Federal, não há nenhuma dúvida de que a população está usando esse direito que já existia na letra da Constituição, mas que não funcionava na prática”, comentou o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage na divulgação do balanço.