Equipe técnica da AMM vai analisar proposta do Governo de Minas para revisão de benefícios fiscais
Nota divulgada pela associação de prefeitos diz que não teve acesso aos documentos 'nem antes nem após serem encaminhados à ALMG'
Uma equipe técnica da Associação Mineira de Municípios (AMM) vai analisar a proposta do Governo de Minas de revisão dos benefícios fiscais. A medida, protocolada pelo governador Mateus Simões (PSD) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (18), autoriza o Estado a interromper, reduzir ou extinguir regimes especiais de tributação em vigor.
Conforme a AMM, a equipe fará um estudo sobre os impactos da nova proposta do Governo para compreender a dimensão dos projetos. Por meio de nota enviada à imprensa, a associação diz que não teve acesso aos documentos “nem antes nem após serem encaminhados à ALMG.”
O comunicado destaca que a medida foi protocolada uma semana após a AMM divulgar uma carta aberta aos candidatos ao Governo de Minas cobrando mudanças na política de incentivos fiscais do Estado. Segundo a entidade, os municípios mineiros perderam cerca de R$ 28,6 bilhões entre 2020 e 2026 com renúncias de ICMS e IPVA.
Para o presidente da associação, Lucas Vieira (PSB), prefeito de Iguatama, no Centro-Oeste de Minas, o envio do pacote à ALMG representa o primeiro passo na direção defendida pelos municípios.
"A AMM levou aos candidatos e ao Governo de Minas um diagnóstico técnico, com números que mostram o tamanho da perda para as prefeituras. Ver o tema entrar na pauta da Assembleia é o reconhecimento de que essa conta não pode continuar recaindo sobre os municípios", afirma.
O presidente afirma que a entidade acompanhará a tramitação das propostas. "Vamos trabalhar com os deputados para que a revisão seja efetiva e para que os municípios tenham assento nas decisões que afetam suas receitas. Benefício fiscal sem contrapartida é dinheiro que sai da saúde, da educação e da infraestrutura das nossas cidades", completa.
O que diz o Governo sobre a proposta
Em coletiva à imprensa na ALMG nesta sexta-feira, Simões disse que a proposta protocolada dá ao Estado autorização para avaliar a continuidade dos incentivos e, eventualmente, iniciar um processo de extinção.“Não significa extinção imediata dos benefícios. Significa autorização para que o próximo governo possa iniciar o processo de redução ou extinção desses regimes.”
De acordo com o governador, cerca de 35% dos benefícios fiscais concedidos em Minas não exigem investimentos, contratações ou outras contrapartidas das empresas e representam aproximadamente R$ 7 bilhões por ano. O valor foi calculado a partir de uma estimativa de cerca de R$ 20 bilhões anuais em benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
Simões afirmou também que um levantamento preliminar aponta que cerca de 60% das empresas que possuem contrapartidas não estão com a prestação de contas dessas obrigações em dia. O governador disse que ainda não sabe o motivo da situação e que o dado não permite concluir que todas as empresas tenham descumprido os compromissos assumidos.
“Nós já temos um levantamento prévio de que cerca de 60% das empresas que têm contrapartidas não estão com a prestação de contas das suas contrapartidas em dia. Não sei por que elas não estão cumprindo as contrapartidas, mas elas não estão em dia”, declarou.
Na sequência, Simões estimou que aproximadamente 60% dos benefícios fiscais deverão passar por algum tipo de análise, seja porque não possuem contrapartidas, seja porque as empresas beneficiadas não estão com a prestação de contas regularizada.
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