A previsão era de que o assunto fosse incluído na pauta desta quarta-feira do Tribunal, mas o feriado da Proclamação da República teria esvaziado a sessão e levado a mais uma adiamento. 

 

O tema tem dividido os ministros da corte. O primeiro voto do ministro relator, Valmir Campelo, foi favorável à proposta elaborada pelo órgão técnico do TCU, na qual determinava à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que fizesse o levantamento do valor cobrado a mais e instituísse um mecanismo para a compensação dos valores na conta de luz. 

 

O Tribunal surpreendeu quando o ministro revisor, Raimundo Carreiro, disse que o tema não seria atribuição do órgão. 

 

Instituições de defesa dos consumidores e o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) criticaram a posição do ministro dizendo que o Tribunal estaria abdicando de prerrogativa legal ao não analisar o assunto.

 

Segundo o ministro, o TCU não teria poderes de interferir na relação entre consumidores e distribuidoras ao exigir que as empresas devolvessem os recursos cobrados a mais. 

 

Órgãos de defesa dos consumidores e o deputado encaminharam ofício ao Tribunal questionando tal interpretação. 

 

Para ele, o Tribunal está analisando o alcance das medidas adotadas pela Aneel em fevereiro de 2010, quando a falha na metodologia de cálculo da tarifa de energia foi corrigida. 

 

A agência eliminou a distorção gerada pela metodologia de cálculo, mas disse que não teria como exigir das distribuidoras a devolução do dinheiro que havia cobrado indevidamente em decorrência do erro.