O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo.
A proposta preserva recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços. Caso avance, as regras de destinação dos recursos terão efeitos a partir do Orçamento de 2027.
Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares obrigatórias. Segundo os cálculos apresentados pelo governo, a mudança permitiria direcionar cerca de R$ 11,2 bilhões para o transporte público, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
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