Marco Civil da Internet aguarda votação

Do Portal HD
Publicado em 14/12/2012 às 23:38.Atualizado em 21/11/2021 às 19:36.
A partir da apuração federal, detectou-se que os conteúdos foram baixados em cidades mineiras (sxc.hu/Divulgação)
A partir da apuração federal, detectou-se que os conteúdos foram baixados em cidades mineiras (sxc.hu/Divulgação)

A proposta foi apresentada ao Congresso Nacional em agosto de 2011. Ela define regras para garantir os direitos dos usuários, as responsabilidades dos provedores de serviços e a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Em março de 2012, foi instalada uma comissão especial para analisar o PL 2.126/2011. Após adiada por cinco vezes, o projeto ainda aguarda votação.

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