BRASÍLIA – O Congresso Nacional deve perder o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição das novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os critérios atuais, baixados em 1989, foram considerados inconstitucionais e valem até dezembro deste ano. Se os repasses forem interrompidos, o prejuízo anual de Minas Gerais pode chegar a R$ 2 bilhões por ano. 

 

As chances de não apreciação são grandes porque as proposições que versam sobre o assunto ainda estão nos estágios iniciais. No Senado – Casa que tem a prerrogativa de sugerir medidas dessa natureza por representar as unidades da federação – pelo menos oito projetos de lei (PLs) aguardam parecer na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), a primeira por onde tramitarão. 

 

Desde maio de 2011, o senador Benedito Lira (PP-AL) foi designado relator da matéria. Ele afirma que não apresentou seu voto ainda por causa das sucessivas idas do texto ao plenário para ser apensado a propostas correlatas. 

 

Requerimento

 

Para piorar a situação, no último dia 9 o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou requerimento para que, além da CDR e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também discuta o novo FPE. A solicitação será votada em 27 de novembro. 

Na prática, se confirmada, a necessidade de análise da CCJ sepultará as perspectivas de aprovação das mudanças em tempo hábil.

 

“Nós já demoramos demais para decidir. Todos conhecem o tema. Precisamos chegar a um acordo”, diz Lira. Segundo ele, a manifestação dos colegiados temáticos é importante, “mas, aqui, nós estamos correndo contra o relógio para evitar prejuízos a todos os Estados”. O senador pretende disponibilizar seu parecer tão logo esteja definido esse impasse.

 

Conforme o artigo 159 da Constituição Federal, que originou o FPE, a União é obrigada remeter aos Estados e ao Distrito Federal 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e o Imposto Sobre produtos Industrializados (IPI). 

 

A fatia correspondente a cada ente federado é determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com o tamanho da população local e o inverso da renda per capita. Hoje, as transferências anuais totais do FPE ultrapassam R$ 50 bilhões.

 

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