O Ministério Público Estadual (MP) prepara contestação da constitucionalidade da lei 17.957 de 2008, que tem “facilitado” a vida de empresas e pessoas físicas causadoras de danos ao erário. Dívidas ativas oriundas de possível sonegação fiscal e de notas fiscais frias ganharam remissão graças à essa brecha na legislação.
A lei questionada versa sobre a remissão de dívidas e concessão de benefícios fiscais no Estado. Segundo o MP, a inconstitucionalidade estaria no fato de a lei não submeter ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a concessão desses benefícios fiscais.
“Deveria ser assim de acordo com o ordenamento jurídico. Como não se submete ao Confaz, existe uma arbitrariedade na decisão de quem deve receber ou não esses benefícios ou quem deve ter a dívida perdoada. Sem contar que o Estado abre mão de parte de sua receita fiscal”, explicou o promotor Eduardo Nepomuceno.
‘Má-fé’
Informações referentes a envolvidos em duas operações realizadas em Ituiutaba e Uberlândia, no Triângulo Mineiro – quando foi descoberto um esquema de fraude em inscrições de produtores rurais, extravio de notas fiscais avulsas de produtor e fabricação de Certificados de Crédito do Imposto Sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS) – baseiam a contestação da Promotoria de Patrimônio Público.
Em um dos esquemas, o rombo pode ter sido de pelo menos R$ 17 milhões, quando os envolvidos acabaram inscritos em dívida ativa com o Estado. Porém, alguns deles já conseguiram, com base na lei, ter o débito “perdoado”.
No caso de Uberlândia, um envolvido chegou a ser condenado criminalmente e também conseguiu a remissão da dívida.
O promotor evita falar em remissão de dívida oriunda de corrupção, mas afirma que a lei tem dado remissão ou concedido benefícios fiscais a credores, principalmente empresas, que agiram de “má-fé”. “Ainda não chegamos nesse desdobramento do caso”.
No próximo mês, a promotoria deve encaminhar os primeiros pedidos ao governo de Minas.