O prefeito de Belo Horizonte Álvaro Damião (PL) sancionou a Lei 12.164, que prevê multa de R$ 500 para motos que circularem emitindo ruído acima dos limites permitidos pela legislação. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta quarta-feira (28) e começa a valer em 90 dias. O valor da punição dobra R$ 1.000) caso o motociclista seja reincidente.
A medida foi publicada com veto parcial, que ainda será apreciado no Plenário da Câmara Municipal e pode ser derrubado caso a maioria dos vereadores vote pela rejeição. No texto do projeto de lei, assinado por Sargento Jalyson (PL), o trecho rejeitado por Damião definia a modificação de escapamento inconformidade para a aplicação da lei, o que foi considerado inconstitucional pelo chefe do Executivo.
O prefeito justifica que a simples modificação do escapamento não significaria irregularidade, já que existem alterações permitidas pela legislação. Damião argumenta que considerar como infração características do escapamento também seria uma invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
O texto ainda autoriza o Executivo a celebrar convênios com outros órgãos públicos, inclusive estaduais, federais e de outros municípios que fazem divisa com a cidade, para realizar ações educativas e de fiscalização da emissão de ruídos.
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