Viabilidade da manutenção dos serviços em cidades mais carentes e encarecimento das tarifas. Esses são alguns dos temores da Associação Mineira de Municípios (AMM) diante do Projeto de Lei (PL) de privatização da Copasa, proposto pelo Governo Zema (Novo). Representantes da AMM participaram nesta segunda-feira (15) de reunião na ALMG para tratar do assunto. O PL que autoriza a venda da estatal está pronto para votação definitiva em 2º turno.
No encontro desta segunda, na Comissão de Direitos Humanos da ALMG, a associação de municípios também criticou uma "falta de diálogo" sobre o assunto por parte do Governo do Estado.
Consultor jurídico da AMM, Wederson Siqueira questionou se o futuro administrador da companhia de saneamento terá a mesma preocupação com o equilíbrio proporcionado pelo chamado subsídio cruzado, no qual os contratos mais lucrativos compensam os deficitários.
Ele acredita que a privatização pode até ser positiva para as cidades médias ou grandes, que há algum tempo demandam revisão das tarifas e investimentos e terão a oportunidade de
negociar. “A grande questão são os pequenos, que não têm poder de barganha. Não se pode pensar em saneamento de forma isolada”, ponderou.
A AMM fez uma consulta formal ao Tribunal de Contas (TCE) para obter orientação oficial sobre os efeitos da privatização nos contratos mantidos atualmente com os municípios mineiros. A consulta envolve questões como a autonomia das prefeituras e os procedimentos necessários para encerrar o contrato após a desestatização.
O que diz o governo
Frederico Silva, secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, argumentou que o projeto que autoriza a privatização estabelece a destinação exclusiva dos recursos arrecadados para o pagamento da dívida estadual ou compromissos de longo prazo com os serviços de saneamento que o Governo de Minas não tem orçamento para cumprir.
Conforme o gestor, a Copasa tem investido R$ 2 bilhões por ano, mas a estimativa é de que precise chegar a mais de R$ 5 bilhões por exercício nos próximos anos para cumprir as metas do Marco do Saneamento.
O prazo para universalização dos serviços é de 99% para abastecimento de água tratada e de 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033. Atualmente, a cobertura do abastecimento de água é de 94% para a população urbana no Estado, mas somente 82% no total. Com relação à coleta e tratamento do esgoto, esse índice é de 87% na área urbana e de somente 53% no geral. Nos resíduos sólidos, atualmente 598 dos 853 municípios mineiros (70%) têm destinação adequada.
Frederico explicou que, caso não haja interesse na renovação dos serviços em determinadas localidades, os contratos permanecem como estão, até se encerrarem. Todos os contratos em curso poderão ser transformados em concessões com as metas de universalização, mesmo elas não sendo previstas nas pactuações originais.
Caso não sejam cumpridas as metas do marco, os contratos poderão ser encerrados e as empresas, impedidas de distribuir dividendos, explicou, na tentativa de tranquilizar os municípios reticentes à manutenção dos serviços.
Michelle Resende, diretora da Copasa, acrescentou que a companhia não pode abandonar os serviços mesmo onde não tem mais contrato, por serem considerados essenciais, até que seja definida uma alternativa aos acordos finalizados.
Ela admitiu, contudo, a precariedade dos contratos vencidos, caso de pouco mais de 40 prefeituras, que devem ou licitar os serviços ou assumi-los, por meio de uma autarquia. Mais da metade dos municípios atendidos pela empresa são considerados deficitários, informou, ao ser questionada pela deputada Bella Gonçalves (Psol), que conduziu a audiência.
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